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Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Medidas restritivas da ONU

Informação geral e atualizada das sanções ​(medidas restritivas) que são aplicadas na área de jurisdição do Conselho de Segurança da ONU

Lei n.º Lei 97/2017, de 23 de agosto​, regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

A lista das pessoas e entidades sujeitas a sanções financeiras ou comerciais impostas por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas pode ser consulada na página do Comité de Sanções das Nações Unidas ou através de pesquisa na Lista global consolidada de pessoas e entidades