Sobre o IRN

Branqueamento de capitais e Financiamento do terrorismo

 

 

O IRN integra a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 6 de outubro. 
A constituição da comissão cumpre a obrigação instituída pela Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 que impõe a existência de uma autoridade ou mecanismo que coordene a identificação, avaliação e resposta aos riscos de exposição ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em Portugal.
 
Atribuições da Comissão: 
  • avaliar e propor, numa base contínua, a adoção de políticas necessárias ao prosseguimento da estratégia nacional de prevenção e combate ao BC/FT;
  • avaliar a conformidade técnica e a eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao FT/BC;
  • propor medidas legislativas, regulamentares e operacionais necessárias para assegurar a boa execução da estratégia e das políticas nacionais, bem como a conformidade técnica e a eficácia do sistema nacional em face dos riscos identificados na Avaliação Nacional dos Riscos (ANR).