Branqueamento de capitais e Financiamento do terrorismo

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas que, de forma indireta ou através de terceiros, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas ou de outra natureza. 

 

O RCBE é gratuito para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

A Declaração do RCBE pode ser submetida através da Internet, na página Registo Central do Beneficiário Efetivo

O site do Registo do Beneficiário Efetivo disponibiliza formulários para:

  • Preencher declaração;
  • Consultar;
  • Pedir restrição.

O RCBE vem reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.

Foi criado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais.