Sobre o IRN

Internacional

 

Na nossa área de atuação cooperamos com entidades congéneres ou outras, nacionais ou estrangeiras, através da celebração de protocolos, acordos ou outros instrumentos jurídicos de colaboração. Asseguramos também a representação em organizações internacionais cuja atividade se desenvolva no âmbito da missão do IRN.

 

 

European Land Registration Association 

A ELRA - European Land Registry Association (Associação Europeia de Registo Predial) tem como missão defender e reforçar a importância do registo predial na Europa, em cooperação com as instituições da UE, em matéria de propriedade e direitos sobre imóveis, como ferramenta fundamental para o progresso e a segurança do comércio jurídico internacional.

As normas que regem a área do registo predial são determinadas pela legislação de cada país, no que diz respeito à situação dos imóveis, no entanto, a evolução atual do Direito da União Europeia deve ter em consideração o papel destes sistemas legislativos, pois constituem um instrumento fundamental para o bom funcionamento da liberdade de circulação de pessoas e capitais e a liberdade de estabelecimento.

O registo predial constitui ainda um valioso instrumento para a concretização dos objetivos das políticas ambientais e para o reforço da cooperação judicial na UE, sempre que estejam em causa bens imóveis.

A ELRA promove ainda a partilha de conhecimento entre os diferentes sistemas de registo predial da Europa, facilitando a estreita cooperação com as demais instituições europeias. 

 

Código LEI

O projeto Legal Entity Identifier (LEI) advém de uma recomendação do G20 ao Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) e visa a criação de um identificador único e universal para as entidades legais que participem em transações financeiras, designadamente como contrapartes. 

O Legal Entity Identifier (LEI) é um identificador único, alfanumérico de 20 dígitos, que permite identificar internacionalmente entidades que sejam contrapartes em transações financeiras. 

Com o Decreto-Lei 202/2015, de 17 de setembro, o IRN assume os compromissos internacionais do projeto LEI, nomeadamente as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade do identificador em Portugal.

 

Projeto IMOLA

O IRN participa ativamente no projeto Interoperability Model for Land Registers (IMOLA) no âmbito da ELRA, para criar um modelo padrão para a apresentação das informações de registo predial nacional ao nível europeu, potenciando as liberdades do mercado único e, muito em particular, a implementação do certificado sucessório, que pressupõe a identificação dos bens, designadamente imóveis, que compõem a herança do falecido.

O IMOLA foi criado para promover um modelo de informações de referência, que constam do sistema de registo predial, de forma a torná-lo mais transparente e fácil de compreender. 

 

Projeto BRIS 

O IRN tem participado ativamente na definição e implementação de medidas legislativas e tecnológicas de apoio à implementação deste Projeto no âmbito do registo comercial português.

O BRIS visa a implementação de um sistema de comunicação eletrónica entre os registos dos Estados-Membros e o modo de transmissão da informação aos utilizadores individuais, de forma normalizada, por meio de conteúdo idêntico e de tecnologia interoperável, designado por “Sistema de Interconexão dos Registos”. Desta forma é possível aceder à informação dos registos das sociedades e das sucursais abertas noutro Estado-Membro, garantindo informação atualizada.
A plataforma central europeia, consiste num conjunto centralizado de instrumentos e serviços de tecnologia de informação, formando uma interface comum, a utilizar por todos os registos nacionais.

 

Projeto EUCARIS 

O IRN participa na definição e implementação de medidas legislativas e tecnológicas de apoio à implementação deste Projeto no âmbito do registo automóvel português. 

O EUCARIS tem como objetivo a implementação das condições necessárias ao intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias nos Estados membros da União Europeia, e no âmbito da transposição da Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015. Para esse intercâmbio de dados relacionados com os veículos é utilizada a Plataforma EUCARIS. 

 

Projeto GESTDOC 

O IRN é um dos parceiros nacionais envolvidos na definição dos objetivos, documentos de ação e execução das ações tendo em vista as metas definidas, incluindo a verificação “in loco” das condições de implementação.

O Projeto GESTDOC, aprovado pela União Europeia em 2018, centra-se em mecanismos de gestão de migrações e prevenção de conflitos, estabelecendo cadeias de identificação seguras e reforçadas, contribuindo para aumentar os níveis de segurança. O projeto centra-se em torno de três resultados:

  • cadeias de identidade, incluindo a emissão de documentos de identificação e de viagem;
  • controlo da segurança de fronteiras melhorado; e
  • cooperação regional e inter-regional.

Este Projeto pretende beneficiar Cabo Verde e Guiné Bissau e é gerido pelo Instituto de Camões.

 

Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI)

O IRN está representado na Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução n.º 88/2015, cujas atribuições são, entre outras, propor medidas legislativas, regulamentares e operacionais necessárias para assegurar, por exemplo, o cumprimento das obrigações internacionais do Estado Português em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que derivem do Direito da União Europeia e do Direito Internacional. Nesse âmbito, o IRN integra o grupo de trabalho que estuda os novos padrões do GAFI e prepara a avaliação de Portugal. 

O GAFI segue as orientações da Diretiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

 

Grupo de peritos sobre a interconexão dos registos de testamentos E-Justice - Expert Group on Interconnection of Registers of Wills 

O IRN participa no grupo de trabalho E-Justice para o desenvolvimento de mecanismos de interconexão dos registos de testamentos, a fim de incentivar os Estados Membros a criar sistemas centrais de registo de testamentos e a troca de informações por via eletrónica.

 

Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJECC)

O IRN participa nas atividades nacionais da RJECC, respondendo às solicitações de informação efetuadas pela representante nacional e por outros membros nacionais, tendo o compromisso de, conjuntamente com magistrados e académicos, elaborar um Manual de Registos.


The UNECE Committee on Housing and Land Management 

O Comité da UNECE sobre habitação e ordenamento do território promove cidades compactas, inclusivas, resilientes, inteligentes e sustentáveis, habitações energeticamente eficientes e adequadas, o uso da terra transparente e eficiente e registo de propriedade. O trabalho baseia-se nas políticas das Nações Unidas sobre habitação e desenvolvimento urbano, incluindo, a Carta da ONU de Genebra sobre Habitação Sustentável e Estratégia para Habitação Sustentável e Ordenamento do Território 2014-2020.

O IRN contribui para o trabalho do Comité no domínio do registo de propriedade.  

 

Cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP e Timor Leste)

A cooperação com os países de língua oficial portuguesa, sobretudo com entidades homólogas oriundas de Guiné-Bissau, Cabo Verde, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Angola, Timor-Leste e Brasil, traduz-se na disponibilização de know-how e apoio técnico  necessários ao reforço da capacidade institucional dessas entidades e à formação dos recursos humanos das áreas dos registos, nas vertentes teórica e prática, e em colaboração com outros organismos da Justiça organiza e acolhe reuniões e fóruns de discussão de matérias ligadas aos registos.

A ligação do IRN aos países de língua portuguesa e às comunidades de cidadãos nacionais é crucial para fortalecer o posicionamento deste instituto a nível internacional e contribui para a promoção cultural de Portugal.