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Instituto dos Registos e do Notariado

Avisos Legais

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O IRN.justica.gov.pt propõe-se divulgar informação relevante para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça. Apesar de tudo se fazer para garantir a exatidão da informação, não garantimos a inexistência de alguma imprecisão, independentemente de qual o motivo que a origina. 

Os conteúdos estão protegidos pelos Direitos de Autor, Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial, ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia e das convenções internacionais. 

As informações que constam da plataforma são públicas e podem ser reproduzidas, desde que a respetiva fonte seja mencionada. No entanto, é proibida a sua utilização para fins comerciais ou ofensivos.

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Recolha de dados

O sítio irn.justica.gov.pt pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal. Existem, no entanto, áreas da plataforma, como é o caso dos formulários, onde necessitamos que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados. 

No sítio irn.justica.gov.pt não é possível realizar qualquer operação financeira, no entanto, o cidadão pode ser redirecionado para outros sites do IRN onde terá que ceder os dados necessários para efetivar os pagamentos online, garantindo-se que todos os dados de pagamento introduzidos são automaticamente codificados.

O IRN salvaguarda-se no direito de identificar os utentes sempre que cometam atos ilegais na sua página da Internet, violem o respetivo código de conduta, ou sempre que for solicitado por decisão judicial.

 

Encarregado de proteção de dados do IRN

O Encarregado de Proteção de Dados do IRN poderá ser contactado através do seguinte endereço eletrónico: epd@irn.mj.pt