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Notariado

Conselho do Notariado

O Conselho do Notariado é a autoridade competente para atribuir e reconhecer a qualidade de notário em Portugal.

 

 

Ao Conselho do Notariado, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 53.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2007, de 4 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido Estatuto.

 

Deliberações do Conselho do Notariado

 

Cancelamento de inscrição na Ordem dos Notários – Lic. José Fernando Correia Pereira

Faz-se público que, por deliberação de 7 de outubro de 2022, da Direção da Ordem dos Notários foi, nos termos do disposto no n.º 5 e na alínea d) do artigo 70.º do Estatuto da Ordem dos Notários, cancelada a inscrição do Notário, Licenciado José Fernando Correia Pereira, titular da licença do Cartório Notarial de Lisboa, na sequência do processo de averiguação de idoneidade n.º 1/2021, que correu termos no Conselho Supervisor da Ordem dos Notários, nos termos do qual foi declarada a falta de idoneidade moral para o exercício da profissão, fundamentada nos atos por este praticados e extraídos de uma sentença judicial transitada em julgado. 

Mais se faz público que a aludida decisão produz efeitos desde o dia 18 de novembro de 2022. 

 

Interposição de providência cautelar na sequência de suspensão de funções da Notária Dra. Maria de Lurdes Semedo Pires

O Conselho do Notariado faz público que foi interposta providência cautelar pela Senhora Notária, Dra. Maria de Lurdes Semedo Pires, titular de Cartório Notarial em Lisboa, pelo que os efeitos decorrentes da sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções por 90 dias que lhe tinha sido aplicada, ficam suspensos, nos termos do artigo 128.º do CPTA.

Consequentemente, a Senhora Notária pode retomar o exercício da atividade notarial, com efeitos a 21 de julho de 2022.

 

Suspensão do exercício profissional - Dra.  Maria Andreia Meireles Craveiro, Cartório Notarial de Cascais

Faz-se público que, por despacho de S. Exa. o Senhor Secretário de Estado da Justiça, datado de 14 de junho de 2022, e sob proposta do Conselho do Notariado, foi aplicada à  Notária, Lic. Maria Andreia Meireles Craveiro, titular do Cartório Notarial de Cascais, a sanção disciplinar única de suspensão do exercício profissional, pelo período de 358 (trezentos e cinquenta e oito) dias, prevista na alínea d) do n.º 1 e no n.º 8, ambos do artigo 70.º do Estatuto do Notariado, com efeitos a 5 de julho de 2022. 
 

Suspensão do exercício profissional - Lic. Maria de Lurdes Semedo Pires - Cartório Notarial de Lisboa

Faz-se público que, por despacho de S. Exa. a Ministra da Justiça, datado de 22 de abril de 2022, e sob proposta do Conselho do Notariado, foi aplicada à Senhora Notária, Lic. Maria de Lurdes Semedo Pires, titular da licença do Cartório Notarial de Lisboa, a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, pelo período de 90 (noventa) dias, prevista na alínea d) do n.º 1 e no n.º 8, ambos do artigo 70.º do Estatuto do Notariado, com efeitos a 29 de abril de 2022.

 

Decretamento provisório de Providência Cautelar – Dra. Maria Andreia Meireles Craveiro - Cartório Notarial de Cascais 

O Conselho do Notariado faz público que, por sentença judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, foi decretado provisoriamente e ao abrigo do artigo 131.º do CPTA,  a suspensão de eficácia da deliberação do mesmo Conselho, datada de 25.10.2021, que aplicou à Senhora Notária, Dra. Maria Andreia Meireles Craveiro, titular do Cartório Notarial de Cascais, a medida de suspensão preventiva do exercício de funções pelo período de três meses.

Consequentemente, em cumprimento da referida decisão judicial a Senhora Notária retomou o exercício da atividade notarial a 4 de fevereiro de 2022.

 

Suspensão preventiva do exercício funções notariais – Dra. Maria Andreia Meireles Craveiro - Cartório Notarial de Cascais 

Faz-se público que, por deliberação do Conselho do Notariado, datada de 25 de outubro de 2021, foi aplicada à Senhora Notária, Licenciada Maria Andreia Meireles Craveiro, titular do Cartório Notarial de Cascais, a medida de suspensão preventiva, por três meses, com efeitos a 23 de novembro de 2021. 


Suspensão parcial do exercício funções notariais – Dr. António Jorge Miquelino da Silva – Cartório Notarial de Olhão

Informamos que por  decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi aplicada ao Notário,  António Jorge Miquelino Silva, titular do Cartório Notarial de Olhão,  a medida de coação de suspensão parcial do exercício das funções notariais.
Ao abrigo desta suspensão, fica o identificado notário impedido de praticar escrituras públicas de justificação e de compra e venda, cujo título aquisitivo da propriedade, por parte do vendedor, seja a usucapião titulada por escritura de justificação. 


Interdição definitiva exercício atividade notarial - Lic. Júlia Maria Mateus da Silva

Faz-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Disciplinar n.º 29/2019, publicitado no Diário da República, II Série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2019,  que, por despacho de 14 de outubro de 2020 de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Justiça, foi aplicada a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade notarial, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto do Notariado, à Licenciada Júlia Maria Mateus da Silva, titular da Licença do Cartório Notarial de Lisboa . 30 de outubro de 2020. 

 

Medida de interdição definitiva do exercício da atividade notarial - Lic. Regina Paula Cardoso Monteiro

Faz-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Disciplinar n.º 29/2019, publicitado no Diário da República, II Série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2019,  que, por despacho de 24 de julho de 2020 de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Justiça, foi aplicada a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade notarial, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto do Notariado, à Licenciada Regina Paula Cardoso Monteiro, titular da Licença do Cartório Notarial de Cinfães.

 

Medida de interdição definitiva do exercício da atividade notarial - Lic. Ana Maria Maia Taborda

Faz-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Disciplinar n.º 29/2019, publicitado no Diário da República, II Série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2019,  que, por despacho de 29 de janeiro de 2020 de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Justiça, foi aplicada a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade notarial, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto do Notariado, à Licenciada Ana Maria Maia Taborda, portadora da cédula profissional n.º 147, titular da Licença do Cartório Notarial de Queluz, com último domicilio profissional na Av. Combatentes da Grande Guerra, n.º 18 -B, 2745 -094 Queluz, por violação das alíneas a), b), h) e i) do n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Notariado e do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro. 

 

Medida de suspensão preventiva, pelo prazo de 6 meses - Lic. Regina Paula Cardoso Monteiro

Faz-se público que, por deliberação do Conselho do Notariado, datada de 20 de janeiro de 2020, foi aplicada à Senhora Notária, Lic. Regina Paula Cardoso Monteiro, titular da licença do Cartório Notarial de Cinfães, a medida de suspensão preventiva, por seis meses, com efeitos a 31 de janeiro de 2020.

 

Medida de suspensão preventiva, pelo prazo de 5 meses - Lic. Joaquim de Almeida Alves

Faz-se público que, por deliberação do Conselho do Notariado, datada de 18 de fevereiro de 2020, foi aplicada ao Senhor Notário, Lic. Joaquim de Almeida Alves, titular da licença do Cartório Notarial de Santa Maria da Feira, a medida de suspensão preventiva, por seis meses, com efeitos a 3 de março de 2020.

 

Medida de interdição definitiva do exercício da atividade notarial - Lic. Joaquim de Almeida Alves

Faz-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Disciplinar n.º 29/2019, publicitado no Diário da República, II Série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2019,  que, por despacho de 5 de julho de 2020 de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Justiça, foi aplicada a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade notarial, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto do Notariado, ao Licenciado Joaquim de Almeida Alves, titular da Licença do Cartório Notarial de Santa Maria da Feira.

 

Contactos do Conselho do Notariado

Morada: Av. D. João II, Lote 1.08.01 | Edifício H - Parque das Nações. 1990-097 Lisboa

Email: conselho.notariado@irn.mj.pt 

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