Prazo da confirmação anual da informação do RCBE: Esclarecimento

Todas as entidades sujeitas a entrega de Informação Empresarial Simplificada (IES) podem efetuar a confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) até 15 de julho do ano civil seguinte, no prazo para cumprimento da IES, obrigação declarativa respeita sempre ao exercício económico do ano anterior.

A confirmação anual da informação do RCBE só é necessária se, durante o ano civil em curso, não tiver sido feita qualquer atualização de informação.

É sempre possível as entidades procederem à atualização da informação no site do RCBE, independentemente da declaração da IES, ficando assim cumprida a obrigação, uma vez que a informação mais atual prevalece sobre a confirmação da manutenção da declaração anterior.

Quanto às demais entidades (que não entregam IES), enquanto se verificarem os atuais constrangimentos na aplicação, e, por esse motivo, não concluam o processo de confirmação anual, não estão em incumprimento.

Estas entidades serão previamente notificadas para fazer a declaração, não sendo feita, até esse momento, qualquer publicitação de que a confirmação anual se encontra em falta, nos termos do artigo 26.º do regime jurídico do RCBE.

Com esta clarificação pretende-se evitar constrangimentos adicionais para as empresas e todas as entidades obrigadas ao cumprimento dos deveres declarativos do RCBE, atendendo à novidade do procedimento e aos seus possíveis impactos.

Pretende-se também obviar os efeitos dos constrangimentos causados no acesso ao serviço online pelo aumento substancial da afluência de utilizadores à plataforma, durante as últimas semanas e devido à aproximação do fim do prazo inicial, porque havendo dificuldades de ordem técnica, não se verifica um incumprimento.

Recorde-se que no RCBE já consta a informação relativa a mais de 550 mil entidades, pelo que o número de confirmações a efetuar é necessariamente de dimensão extraordinária.

O IRN disponibiliza um serviço de apoio ao RCBE através dos Centros de Preenchimento Orientado na Fontes Pereira de Melo ou no Espaço Empresa da Loja de Cidadão de Coimbra.