Balcão das Heranças - perguntas frequentes

O cabeça-de-casal, o seu representante legal ou mandatário.

Em princípio, os procedimentos incluem a apresentação da participação do óbito e da relação de bens à Autoridade Tributária, que deve ter lugar até ao final do terceiro mês seguinte ao da morte do autor da sucessão.  Por este motivo, devem, de preferência, iniciar-se dentro deste prazo.

Se não se iniciarem naquele prazo, o serviço de registo que os realizar comunica o facto à Autoridade Tributária, para aplicação das coimas devidas.

Não. No caso da habilitação de herdeiros sem registos os interessados podem optar por não realizar esses atos. Os procedimentos também não incluem estes atos quando, à data do seu início, o óbito já tenha sido participado e a relação de bens já tenha sido apresentada.

Este cargo é desempenhado pelo cônjuge, se for herdeiro ou meeiro (isto é, se tiver sido casado com o falecido em regime de comunhão, comunhão geral ou comunhão de adquiridos); na sua falta, pelo testamenteiro; não havendo testamenteiro, pelo mais próximo em grau dos parentes que sejam herdeiros legais; na falta destes, por um dos herdeiros testamentários. 

Havendo vários herdeiros legais de igual grau de parentesco ou vários herdeiros testamentários, o cargo incumbe àquele que, à data da morte, vivia com o falecido há pelo menos um ano.

Em igualdade de circunstâncias, é cabeça-de-casal o herdeiro mais velho. 

No entanto, os interessados podem, por acordo de todos, decidir quem vai exercer as funções de cabeça-de-casal.

O cabeça-de-casal administra a herança até à sua liquidação e partilha. 

Para realizar a partilha no Balcão das Heranças é necessário que da herança faça parte bem imóvel, participação social ou bem móvel sujeito a registo.

Não. Para proceder à partilha é necessário que, previamente, se tenha  realizado a habilitação dos herdeiros. 

Se a habilitação ainda não tiver sido feita, os dois atos podem realizar-se, conjuntamente, no Balcão das Heranças (em procedimento de habilitação, partilha e registos).

Se a habilitação de herdeiros já tiver sido realizada, em cartório notarial, para proceder à partilha no Balcão das Heranças é necessário apresentar certidão da escritura.

Sim.  

Não é obrigatório partilhar a totalidade do património do autor da herança (isto é, do falecido).

Não é possível fazer a partilha de um bem registado a favor de outra pessoa que não o autor da herança. 

Neste caso é necessário promover o registo a favor do autor da herança antes de realizar a partilha.

Sim. É possível incluir no procedimento de partilha de herança o contrato de mútuo celebrado com instituição de crédito para pagamento de tornas e a hipoteca e/ou a fiança constituídas para garantia das obrigações emergentes do contrato.

Caso o óbito do autor da herança, o respetivo casamento e/ou o nascimento dos herdeiros constem do registo civil português não é necessário apresentar as certidões respetivas, pois o serviço consulta a base de dados do registo civil.

Pela consulta de cada registo será cobrado valor igual ao que seria devido pela mais barata certidão online desse registo.

Para a partilha também não é necessário juntar certidão da situação registal dos diversos bens, uma vez que o serviço de registo consultará as bases de dados respetivas.

Pela consulta de cada registo será cobrado valor igual ao que seria devido pela mais barata certidão on-line desse registo.

Não. Se ainda não tiver sido atribuído NIF à herança, o serviço de registo deve solicitá-lo, com os elementos que o cabeça-de-casal fornecer.

Não. Se ainda não o tiver feito, o Balcão das Heranças participa o óbito e apresenta a relação de bens à Autoridade Tributária no âmbito do procedimento simplificado.

No entanto, se se tratar de procedimento de habilitação de herdeiros sem registos o cabeça-de-casal pode optar por não o fazer.

O pagamento do IMT é promovido pelo serviço de registo, no âmbito do procedimento.

Nos procedimentos realizados no Balcão das Heranças pode pedir que o serviço de registo:

• solicite a alteração da sua morada fiscal, 
• requeira a isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) dos imóveis destinados a habitação própria e permanente, e 
• requeira a inscrição ou a atualização da inscrição de prédio urbano na matriz (neste caso, é também o serviço que solicita as plantas à câmara municipal e as remete ao serviço de finanças).

A habilitação de herdeiros, sem registos, tem o custo de  €150,00.
A este valor acrescem € 50,00 quando se realizem conjuntamente as habilitações de herdeiros de marido e mulher.

A habilitação de herdeiros com registo dos bens da herança, em comum, a favor de todos os herdeiros, tem o custo de €375,00. 
A este valor acrescem por cada bem, além do primeiro: 
- €30,00 por imóvel, quota ou participação social, 
- €20,00 por bem móvel, valor que é reduzido a €15,00 quando se trate de ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3), 
até ao limite de €30.000,00.
Acrescem, também, €50,00 quando se realizem conjuntamente as habilitações de herdeiros de marido e mulher.

O procedimento de habilitação, partilha e registos tem o custo de €425,00 e o procedimento de partilha e registos o custo de €375,00. A estes valores acrescem:
- por cada registo de aquisição de bens imóveis além do primeiro – €125,00
- por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante:
€30,00 por imóvel, quota ou participação social, 
€20,00 por bem móvel, valor que é reduzido a €15,00  quando se trate de ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3, até ao limite de €30.000,00.
Acrescem, ainda, €50,00 quando conjuntamente se realizem as habilitações de herdeiros de marido e mulher ou a partilha das respetivas heranças.

Em todos os procedimentos:

Por cada consulta a bases de dados dos registos é devido valor igual ao da mais barata certidão online de cada espécie de registo, exceto se for apresentada certidão (certidão permanente ou  em suporte de papel).

Os valores referidos não incluem os impostos devidos.
 

É sempre necessária marcação prévia. Pode fazer online a marcação de atendimento à distância, por videoconferência, ou atendimento presencial, através do portal de marcações siga ou através dos contactos dos serviços de registos

No primeiro contacto os serviços irão analisar o seu pedido e os documentos apresentados, assim como informá-la/o dos documentos que deve apresentar.

Quando estiverem reunidos todos os requisitos, os serviços marcam a data para a realização do procedimento, com todos os intervenientes presencialmente.
 

O cabeça-de-casal deve apresentar a identificação de todos os herdeiros (incluindo nome, naturalidade, estado civil e residência) e os seus números de identificação fiscal. 

Se pretender o registo dos bens da herança, em comum, a favor de todos os herdeiros, deve apresentar relação dos bens da herança.

Sim. Deve apresentar certidão do testamento, já com o óbito averbado.

A certidão deve ser pedida ao cartório notarial em que o testamento foi feito

Deve apresentar a identificação de todos os herdeiros (incluindo nome, naturalidade, estado civil e residência) e, quando forem casados sob regime de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos, a identificação dos respetivos cônjuges, os seus números de contribuinte, e relação que identifique bens a partilhar, mencionando o valor que as partes lhes atribuem.

Se a habilitação de herdeiros já tiver sido feita em cartório notarial, deve apresentar certidão da escritura.

É também necessário indicar os termos em que se vai fazer a partilha, isto é, a forma como cada um dos herdeiros recebe a parte que lhe cabe na herança: recebendo bens que a integram (identificando-os), e/ou recebendo em dinheiro todo ou parte do valor a que tinha direito.

Dependendo da complexidade dos atos, a conservatória deve marcar o procedimento dentro dos 7 ou dos 10 dias úteis seguintes ao atendimento inicial, se isso convier aos interessados.

Caso verifiquem que, faltando apenas 5 dias úteis para a data marcada, os interessados não apresentaram a documentação necessária, os serviços podem fazer nova marcação.

Não. Pode pedir que o serviço de registo solicite essa alteração na sequência do procedimento.

Não. O serviço de registo que realizou a partilha pode solicitá-la, a seu pedido.

Sim. Pode optar por qualquer serviço de registo que disponha de Balcão das Heranças, independentemente da localização dos bens.

No Balcão das Heranças pode fazer:

• a habilitação de herdeiros 
• a habilitação de herdeiros com o registo dos bens da herança em comum a favor de todos os herdeiros
• a habilitação de herdeiros, a partilha e o registo dos bens a favor dos herdeiros a quem foram adjudicados
• a partilha da herança e registo dos bens a favor dos herdeiros a quem foram adjudicados. 

Os procedimentos com partilha podem incluir também a celebração de contrato de mútuo, com instituição de crédito para pagamento de tornas, e ainda a constituição de hipoteca e/ou fiança para garantia do empréstimo.

O Balcão das Heranças funciona em todos os serviços de registo civil e em alguns serviços de registo predial e de registo comercial. 

Consulte no mapa os serviços de registo com Balcão das Heranças.