Casa Pronta - Perguntas Frequentes

O Casa Pronta é um balcão único onde é possível realizar todas as operações relativas a:

• Compra e venda;
• Mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança;
• Hipoteca e a transferência de créditos;
• Dação em pagamento;
• Permuta;
• Doação;
• Constituição/Alteração de Propriedade Horizontal;
• Divisão de coisa comum;
• Compra e venda com locação financeira.

Neste balcão é possível pagar impostos, celebrar os respetivos contratos e realizar imediatamente todos os registos.

O balcão Casa Pronta funciona presencialmente nos serviços de Registo predial e nos postos de atendimento desses serviços nas Lojas de Cidadão. 

Veja aqui a lista de serviços de registo com balcão Casa Pronta disponível.

O balcão Casa Pronta tem cobertura nacional. Assim, os cidadãos e empresas podem realizar compras e vendas, doações, permutas, dações em pagamento de prédios (prédios urbanos, rústicos e mistos), com ou sem recurso a financiamento bancário, constituição/alteração de propriedade horizontal, divisões de coisa comum, hipotecas e transferência de créditos e compras e vendas com locação financeira, em qualquer posto de atendimento Casa Pronta, independentemente da localização do imóvel. 

Pode utilizar o balcão Casa Pronta para os seguintes negócios, relativos a prédios urbanos, rústicos e mistos:

• Compra e venda;
• Mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança;
• Hipoteca e a transferência de créditos;
• Dação em pagamento;
• Permuta;
• Doação;
• Constituição/Alteração de Propriedade Horizontal;
• Divisão de coisa comum;
• Compra e venda com locação financeira.

Por exemplo, pode utilizar o balcão Casa Pronta para comprar uma casa, com ou sem financiamento bancário, para transferir um empréstimo bancário para compra de casa de um banco para outro ou para contrair um empréstimo com uma hipoteca a garantir esse empréstimo.

Sim, no balcão Casa Pronta pode realizar compras e vendas, bem como doações, permutas e dações em pagamento de prédios urbanos, rústicos e mistos.

O balcão Casa Pronta tem cobertura nacional. Assim, os cidadãos e empresas podem realizar a compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento de prédios (prédios urbanos, rústicos e mistos), com ou sem recurso a financiamento bancário, constituição/alteração de propriedade horizontal, bem como a divisão de coisa comum, hipoteca e transferência de créditos e a compra e venda com locação financeira, em qualquer posto de atendimento Casa Pronta, independentemente da localização do imóvel.

Se optar pelo atendimento presencial, consulte aqui a lista de serviços de registo com balcão Casa Pronta.

O balcão Casa Pronta tem cobertura nacional. Assim, os cidadãos e empresas podem realizar a compra e venda de imóveis, doação, permuta, dação em pagamento de prédios (prédios urbanos, rústicos e mistos), com ou sem recurso a financiamento bancário, constituição/alteração de propriedade horizontal, bem como a divisão de coisa comum, hipoteca e transferência de créditos e a compra e venda com locação financeira, em qualquer posto de atendimento Casa Pronta, independentemente da localização do imóvel.

No balcão Casa Pronta pode fazer, num único atendimento, todas as operações e formalidades necessárias à compra de casa e a outras transações imobiliárias. Por exemplo, fazer o contrato, cumprir as formalidades fiscais e pagar os impostos, registar o novo proprietário e a hipoteca.

O serviço de registo elabora os respetivos contratos, efetua os registos, liquida e cobra o imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto de selo.

Os preços praticados no balcão Casa Pronta são os seguintes:

• € 700 + impostos, se no Casa Pronta for efetuado mais que um registo (ex.: é o caso da compra e venda com financiamento bancário em que são efetuados vários registos);
• € 500 + impostos, se, no Casa Pronta, estiver em causa a compra e venda de uma casa com financiamento bancário em que tenha sido utilizada uma Conta Poupança-Habitação;
• € 255 + impostos, se, no Casa Pronta, estiver em causa a compra e venda de uma casa sem financiamento bancário em que tenha sido utilizada uma Conta Poupança-Habitação;
• € 375 + impostos, se no Casa Pronta for efetuado apenas um registo (ex.: a maioria dos casos de compra e venda sem financiamento bancário e a maioria dos casos em que se procede à transferência do empréstimo para compra de casa de um banco para outro).

Não. O valor dos impostos (IMT e imposto do selo) relativos à operação/transação imobiliária são exatamente iguais no balcão único Casa Pronta e nos advogados, notários ou solicitadores. Logo, não pago mais impostos no balcão único Casa Pronta.

O balcão Casa Pronta tem várias vantagens, entre elas:

1. Todas as operações se fazem num balcão único, evitando-se deslocações desnecessárias.
   O balcão Casa Pronta permite fazer num único momento o contrato e o respetivo registo. A conservatória pode liquidar e cobrar o IMT e o imposto do selo.
2. É um processo simplificado, com menos formalidades. No balcão Casa Pronta não é necessário:
   1. Obter junto da conservatória do registo predial uma certidão do prédio antes de celebrar uma escritura pública;
   2. Obter, na conservatória do registo comercial, uma certidão de registo comercial – quando o interveniente seja uma pessoa coletiva – porque a conservatória tem acesso à base de dados do registo comercial;
   3. A certidão do registo civil, que era necessária nalgumas situações, porque a conservatória tem acesso à base de dados do registo civil;
   4. Obter na repartição de finanças a caderneta predial, porque a conservatória tem acesso à base de dados das cadernetas prediais;
   5. Obter na câmara municipal uma certidão da licença de habitação;
   6. Celebrar uma escritura pública no cartório notarial, porque o negócio jurídico é celebrado perante o conservador, que imediatamente procede à realização do registo.
3. Os custos são reduzidos
   Os preços praticados no balcão Casa Pronta são os seguintes:
   • € 700 + impostos, se no Casa Pronta for efetuado mais que um registo (ex.: é o caso da compra e venda com financiamento bancário em que são efetuados vários registos);
   • € 500 + impostos, se, no Casa Pronta, estiver em causa a compra e venda de uma casa com financiamento bancário em que tenha sido utilizada uma Conta Poupança-Habitação;
   • € 255 + impostos, se, no Casa Pronta, estiver em causa a compra e venda de uma casa sem financiamento bancário em que tenha sido utilizada uma Conta Poupança-Habitação;
   • € 375 + impostos, se no Casa Pronta for efetuado apenas um registo (ex.: a maioria dos casos de compra e venda sem financiamento bancário e a maioria dos casos em que se procede à transferência do empréstimo para compra de casa de um banco para outro).

Sim. Pode realizar a compra e venda de imóveis, com ou sem recurso a financiamento bancário, em qualquer posto de atendimento Casa Pronta, independentemente da localização do imóvel.

O balcão Casa Pronta está disponível nos serviços de Registo Predial.

Sim, através do portal sigä ou da aplicação móvel sigaApp pode fazer online a marcação de atendimento prévio, para:

• obter informações e apresentar documentos num balcão Casa Pronta.

Pode ainda pedir o agendamento por email ou por telefone, através dos contactos dos balcões Casa Pronta, ou marcar presencialmente.

Caso tenha consigo todos os documentos necessários ao procedimento que quer realizar, pode pedir o agendamento por telefone, email ou junto de um balcão Casa Pronta. O dia e hora da realização do serviço serão marcados de acordo com a disponibilidade de agenda do balcão.

O banco que estiver a tratar do financiamento e/ou a mediadora imobiliária, desde que tenham protocolo com o IRN, podem também fazer o pedido de agendamento eletronicamente na aplicação Casa Pronta.

Se pretender realizar o serviço Casa Pronta, pode agendar online o início do processo no portal siga e na aplicação sigaApp.  

Se utilizar um dos modelos de contrato pré-aprovados poderá dirigir-se ao balcão Casa Pronta da área geográfica do imóvel e realizar o procedimento, desde que o balcão tenha disponibilidade no dia.

É o serviço que permite, a quem pretende vender um imóvel sobre o qual incida direito legal de preferência de uma entidade pública (Câmara Municipal, IHRU, DGPC (antigo IGESPAR), etc.), anunciar, de uma única vez e através da internet (em www.casapronta.pt), os elementos essenciais do negócio. Depois, as entidades com direito de preferência respeitantes à transmissão têm que manifestar a intenção de exercer o direito de preferência através desse site.

Assim, para dar preferência, basta que o vendedor do imóvel insira uma única vez e por via eletrónica os dados da venda, em www.casapronta.pt. As entidades públicas com direito de preferência passaram a ter de manifestar a intenção de exercer a preferência no site.

A utilização deste serviço dispensa o vendedor de obter e pagar certidões negativas de exercício de direito de preferência junto destas entidades públicas.

Se colocar a informação no sítio das preferências está dispensado de ir ao DGPC (antigo IGESPAR, I.P.), IHRU e/ou à câmara ou a qualquer outra entidade pública para saber se querem exercer o direito de preferência. O aviso às entidades públicas de que o imóvel vai ser vendido passa a poder ser praticado online, através de um único envio eletrónico e desmaterializado em www.casapronta.pt.

O vendedor deixa de ter de comunicar a várias entidades, por vias diferentes, a venda da casa (exemplos: Autarquias, DGPC [antigo IGESPAR]) e a ter de obter uma certidão de que essas entidades não pretendem exercer o direito de preferência.

Com o Casa Pronta passou a ser possível enviar a informação obrigatória para o exercício do direito de preferência por entidades públicas através de uma única via, eletrónica e desmaterializada.

Os passos a dar através do sítio www.casapronta.pt são os seguintes:

1.º passo – Colocar informação no sítio www.casapronta.pt relativamente ao prédio que se pretende vender (identificação do vendedor, do comprador, do imóvel e indicação do preço);

2.º passo – Pagar € 15, por Multibanco ou Homebanking;

3.º passo – Aguardar 10 dias úteis, no máximo e, depois consultar o sítio. Se nada tiver sido assinalado por entidades públicas que possam exercer o direito de preferência, isso significa que não o querem exercer e que a venda se pode realizar;

4.º passo – Realizar a compra e venda no balcão Casa Pronta.

Sim. Estes atos passam a poder ser praticados online, através de um único envio eletrónico e desmaterializado em www.casapronta.pt.

As entidades com direito de preferência respeitantes à transmissão têm que manifestar a intenção de exercer o direito de preferência em www.casapronta.pt. A falta de manifestação expressa da intenção de exercer o direito legal de preferência, por parte da entidade pública que tem direito de preferência sobre o imóvel, no prazo de 10 dias úteis determina a caducidade deste direito. Ou seja, decorrido 10 dias úteis após a publicação do anúncio se, por exemplo a Câmara Municipal, não manifestar no site a intenção de exercer o direito de preferência, o seu direito de preferência já não poderá ser exercido. O negócio pode ser celebrado sem necessidade de mais formalidades relacionadas com a obtenção de certidões, junto de entidades públicas, de “não exercício de direito de preferência".

Sim.
Independentemente da entidade que realize o ato (advogado, conservador, notário ou solicitador), posso anunciar os elementos essenciais do negócio para efeitos do exercício do direito legal de preferência por entidades públicas em www.casapronta.pt, através do qual as entidades com direito de preferência respeitantes à transmissão têm que manifestar a intenção de exercer o direito de preferência.

Sim. O custo é de € 15.

Tenho que esperar 10 dias úteis, que é o prazo que as entidades com direito legal de preferência têm para manifestar a intenção de exercer esse direito.

Se o prazo legal para o exercício do direito de preferência for inferior a 10 dias, o prazo para manifestar a intenção de exercer esse direito deixa de ser 10 dias e passa a ser o prazo para o exercício do direito de preferência.

Depois disso, o negócio pode ser realizado junto de qualquer entidade habilitada para o fazer, sem mais formalidades relativas à preferência a dar a entidades públicas.

Pode consultar-se o site www.casapronta.pt, indicando o número de anúncio e o NIF ou NIPC do requerente e verificar se as entidades com direito de preferência se manifestaram dentro do prazo. Se tal não ocorreu, o direito de preferência caducou e o negócio pode ser realizado.

A entidade que celebrar a compra e venda da casa/dação em pagamento (conservatórias e serviços de registo através do Casa Pronta e advogados, notários ou solicitadores) pode verificar que as entidades públicas não exerceram o direito de preferência através de consulta a esse site, com os dados que o vendedor lhes transmitir.

Vai precisar de apresentar os seguintes documentos:

• documento de identificação e número de contribuinte dos intervenientes no negócio;
• ficha técnica do prédio, se existir;
• licença de utilização ou escritura pública de uma transação anterior do mesmo imóvel onde esteja referida a existência da licença de utilização, se existir;
• certificado energético, no caso de compra e venda ou dação de prédio urbano;
• declaração do administrador do condomínio relativa a encargos existentes, quando esteja em causa a venda de fração autónoma.

Se forem necessários outros documentos, será informado pelo serviço de Registo.

Não. O pagamento pode ser feito no balcão Casa Pronta.

Não. O pagamento pode ser feito no balcão Casa Pronta.

É imediata.

Assinado o contrato, não tem que se deslocar novamente à conservatória para pedir os registos. Aliás, concluído o contrato (assinado e pago) a conservatória entrega gratuitamente uma certidão do documento e um código de acesso à certidão permanente do registo predial, que já inclui os novos registos.

Não. Desde 31 de outubro de 2016, os portadores do cartão de cidadão podem fazê-lo em vários balcões Casa Pronta, logo de imediato, em ato subsequente ao procedimento Casa Pronta. Para tal será necessário que o utente tenha os códigos PIN do cartão de cidadão para se proceder à posterior confirmação do pedido de alteração da morada.

A possibilidade de proceder à alteração da morada está a ser implementada de forma faseada em todos os balcões Casa Pronta. No ato de agendamento pode solicitar informação relativa à disponibilidade do serviço nesse balcão. Pode consultar os contactos dos balcões nas perguntas frequentes (2ª pergunta).

O projeto Adesão Pronta permite aos interessados, no momento da compra e venda de um imóvel no âmbito do procedimento Casa Pronta, aderirem a centros de arbitragem de conflitos de consumo para a resolução dos conflitos decorrentes dos contratos de compra e venda de imóveis, em vez de tribunais judiciais.
Assim, nos casos em que o consumidor opte pela compra de casa utilizando o Casa Pronta, passa a ser possível aos interessados determinarem, nesse momento, que os conflitos que surjam no âmbito desse contrato sejam resolvidos no tribunal arbitral de um determinado centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Este projeto encontra-se em funcionamento, nas 1.ª e 2.ª Conservatórias do Registo Predial de Braga, em parceria com o Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cavado, em Braga; nas Conservatórias do Registo Predial de Fafe, Santo Tirso, Trofa e Vila do Conde, em parceria com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave; e nas Conservatórias do Registo Predial de Cantanhede, Figueira da Foz, Condeixa-a-Nova, Tábua, Góis, 1ª e 2ª de Coimbra e Oliveira do Hospital, em parceria com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.