O Código Penal português prevê o crime de corrupção no quadro do exercício de funções públicas (artigos 372.º a 374.º-A), mas também pode existir corrupção nos mais diversos setores de atividade.

Genericamente, fala-se em corrupção quando uma pessoa, que ocupa uma posição dominante, aceita receber uma vantagem indevida em troca da prestação de um serviço.

O crime de corrupção implica a conjugação de quatro elementos:

• uma ação ou omissão;
• a prática de um ato lícito ou ilícito;
• a contrapartida de uma vantagem indevida;
• para o próprio ou para terceiro.

Exemplos: “A” oferece a “B” uma quantia em dinheiro para que este dê prioridade ao seu pedido de registo, ou emita uma certidão falsa, ou num  procedimento concursal  promova fundamentação de factos inexistentes para dar preferência a candidato sem preenchimento das condições de admissão e/ou candidatura.

Para saber mais sobre o tema consulte o site da Direção-Geral da Política de Justiça.

Para saber mais sobre a tipificação/identificação dos crimes e das infrações conexas que à corrupção estão associados, consulte a página Prevenir e combater a corrupção.

Os titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes, bem como quaisquer outras entidades que, independentemente da sua natureza, se encontrem no exercício de poderes públicos, não podem intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública, nos casos previstos na lei.

Exemplos: 

• “A” decide favoravelmente um pedido de nomeação de gerentes formulado por uma empresa cuja gerente é a sua esposa .
• “B” intervém como júri de um concurso em que “A”, concorrente, é seu parente ou afim.
• “F” membro da Comissão Paritária intervem na deliberação em que “D”, que foi seu avaliado, recorre à intervenção daquele órgão para apreciação da avaliação que lhe foi desfavorável e, por aquele dada, enquanto avaliador competente.

O assédio é todo o comportamento indesejado percecionado como abusivo, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou destabilizador.

Exemplo: Perseguição a um/a trabalhador/a por parte de colegas e/ou chefia com vista a destabilizar o seu desempenho laboral e como forma de pressão psicológica.

O assédio sexual é todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou destabilizador.

Exemplo: Perseguição de cariz sexual a um/a trabalhador/a por parte de colegas e/ou chefia, através de insinuações, expressões, piadas de conteúdo sexual com vista a intimidá-lo/ou por forma a obter determinados favores de natureza sexual.

No exercício das suas funções, os trabalhadores em funções públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.

Sem prejuízo de impedimentos previstos na Constituição e noutros diplomas, os trabalhadores com vínculo de emprego público estão sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigos 19.º a 24.º).

Atendimento que não atende às expectativas de resolução da questão que o utente apresenta ou com utilização de linguagem incorreta, desonestidade, etc.

• Situações irregulares, anómalas ou menos próprias em face das condutas e atuações esperadas de qualquer funcionário ou servidor público ao serviço do IRN, nos seus balcões desconcentrados de registo ou nas suas unidades orgânicas centrais.
• Situações de abuso de poder, ameaça, assédio, conflito de interesses, corrupção, discriminação, peculato, violação de segredo/confidencialidade ou de violência, atendimento deficiente, comportamento indevido, entre outros, que considere relevantes.

• Registo Civil, Comercial, Predial, Automóvel e RNPC
• Registos Centrais e Arquivo do Porto (nacionalidade)
• Serviços do IRN, IP presentes nas Lojas do Cidadão
• Espaços Registo e SIR
• Postos de atendimento
• Espaços Casa Pronta / Empresa na Hora e outros serviços do IRN, IP.
• Serviços centrais do IRN, IP

• Queixas habitualmente formalizadas no "Livro Amarelo"
• Despachos de qualificação registral (incidentes sobre pedidos de registo)
• Processos e recursos pendentes em tribunal (concursos, avaliação do desempenho, remunerações, etc)
• Atuações de outros organismos (Segurança Social, Autoridade Tributária, Bancos, ou conflitos de consumo, por exemplo)
• Reclamações sobre questões individuais suscitadas nos procedimentos de avaliação do desempenho

• Segurança e conformidade dos produtos
• Segurança dos transportes
• Proteção do ambiente
• Proteção contra radiações e segurança nuclear
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal
• Saúde pública
• Defesa do consumidor
• Questões fiscais - Autoridade Tributária
• Segurança Social

Não existindo qualquer pendência judicial decorrente de uma denúncia, o registo das mesmas é conservado durante o período de, pelo menos, 5 anos (art.º 20.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro).

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados é o IRN.IP, com sede na Av. D. João II, 1.08.01, Edifício H, Campus de Justiça, 1990-097 Lisboa, cujo Encarregado de Proteção de Dados (EPD) pode ser contactado através do endereço: epd@irn.mj.pt, (que supervisiona a conformidade do tratamento de dados pessoais, assegurando a comunicação com os seus titulares, prestando-lhes esclarecimentos e apoio no exercício dos seus direitos, incluindo a receção de reclamações formuladas neste âmbito).

Os dados pessoais recolhidos no formulário de denúncia destinam-se ao respetivo processamento interno e não serão utilizados para qualquer outro fim, nem serão partilhados com terceiros, exceto para o cumprimento de obrigações legais ou decisão judicial.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) regula a proteção do tratamento de dados pessoais, assim como o acesso e circulação desses dados, considerando-se "dados pessoais" quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de uma referência como sejam: o nome, a localização, elementos fisiológicos específicos, etc.

É garantido ao "titular dos dados pessoais" o direito de acesso, de retificação, de atualização, de limitação, de eliminação/apagamento, de portabilidade e de oposição do tratamento aos seus dados, retirada do seu consentimento, bem como à respetiva notificação aquando da ocorrência destes factos, ou da violação dos seus dados pessoais.

A Lei n.º 93/2021 estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

O Regime Geral de Proteção de Denunciantes, na sequência de disponibilização deste canal, inibe a possibilidade de denúncia pública ou o recurso a outros canais de denúncia.

Para o efeito, o IRN, IP disponibiliza este canal de denúncia garantindo a confidencialidade e o anonimato do denunciante, responsabilizando-se pelo  cumprimento do quadro normativo vigente.

A difamação é um crime, constituindo limite à liberdade de participação/denúncia, o que decorre da proteção constitucional dos direitos de personalidade do denunciado, pelo que o denunciante deve ser verdadeiro na convicção que motiva a sua denúncia, reportando os factos e, quando possível, apontando evidências que indiciam a probabilidade de ocorrência da violação de deveres de ofício e, por isso, de uma conduta profissional antiética, desconforme e inadequada à prestação do serviço público.