A utilização desta plataforma não carece de registo, nem de inscrição de quaisquer dados pessoais.
As perguntas e respostas serão guardados durante 10 dias, para efeitos de melhoria do serviço. Após esse prazo, os dados serão eliminados.
O conteúdo presente nesta página é estritamente informativo e não substitui, em caso algum, a análise específica do seu caso concreto por parte de um profissional jurídico.