Informações relevantes para os processos de nacionalidade | IRN.Justiça.gov.pt

Tradução de documentos para instruir ou basear atos de registo

Pode ser feita pelos seguintes serviços ou entidades:

• Cartório Notarial português
• Conservatória dos Registos Centrais;
• Conservatória do Registo Civil;
• Consulado português no país onde o documento foi emitido;
• Consulado que represente em Portugal o país onde o documento foi emitido; 
• Câmaras de Comércio e Indústria reconhecidas;
• Advogados e Solicitadores.

Pode ainda ser feita por tradutor idóneo e certificada por qualquer um dos serviços ou entidades anteriormente referidas.

Ter em atenção que não pode intervir como tradutor aquele a quem o documento traduzido respeita, ou ao seu cônjuge, ou aos outros familiares por ser inábil.

Certificação de fotocópia documentos para instruir ou basear atos de registo

Pode ser feita nos seguintes serviços ou entidades:

• Cartório Notarial Português;
• Consulado Português;
• Câmaras de Comércio e Indústria reconhecidas;
• Advogados e Solicitadores;
• Qualquer Conservatória;
• Juntas de freguesia e operadores de serviço público de correios CTT – Correios de Portugal

Os interessados estão dispensados de apresentar certidão de registo, quando o mesmo se encontre arquivado na Conservatória dos Registos Centrais ou, não sendo esse o caso, se indicarem os elementos que o permitam identificar designadamente:

• Se se tratar de registo nascimento, o local de nascimento, a respetiva data e, se for do seu conhecimento, a Conservatória do Registo Civil Português onde o mesmo se encontra arquivado e o respetivo número e ano;
• Se se tratar de registo de casamento, o local de celebração, a respetiva data e, se for do seu conhecimento, a Conservatória do Registo Civil Português onde o mesmo se encontra arquivado e o respetivo número e ano.

Situações de Legalização de documentos

Os documentos estrangeiros consideram-se legalizados nos termos do art. 440º do Código de Processo Civil, que determina:

1 – Sem prejuízo do que se encontra estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da lei desse país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo.

Estão dispensados de legalização os documentos estrangeiros, que obedeçam às formalidades previstas na Convenção de Haia, nomeadamente contenham a apostilha nela prevista, aposta pela autoridade competente, e se trate de Estado que tenha ratificado a referida Convenção.

Para mais informações consulte o site do Ministério Público.

2 – Se os documentos particulares lavrados fora de Portugal estiverem legalizados por funcionário público estrangeiro, a legalização carece de valor enquanto se não obtiverem os reconhecimentos exigidos no número anterior.

Estão dispensados de legalização os documentos estrangeiros, que obedeçam às formalidades previstas na Convenção n.º 17 da CIEC e se trate de Estado que tenha ratificado a referida Convenção.

• Estados aderentes: Áustria; Espanha; França; Grécia; Itália; Luxemburgo; Holanda; Polónia e Turquia;
• Requisitos do documento estrangeiro, dispensado de legalização, ao abrigo desta Convenção: Deve tratar-se de certidões de registo civil e documentos relativos ao estado civil das pessoas, datados e assinados e, se for caso disso, autenticados com o selo ou carimbo da Autoridade de um dos países referidos que o emitiu. (Contudo, no caso destas certidões não terem sido transmitidas por via diplomática ou qualquer outra via oficial, a Autoridade à qual sejam apresentados pode, em caso de dúvida grave sobre a veracidade da assinatura, a autenticidade do selo ou carimbo ou ainda sobre a qualidade do signatário, pedir a sua verificação à autoridade que emitiu o documento estrangeiro).

Situações de indeferimento

A declaração para fins de atribuição da nacionalidade, que conste de impresso, pode em certas situações ser indeferida liminarmente:

• Quando não conste de impresso de modelo aprovado para esse efeito.
• Quando sejam omitidas menções ou formalidades previstas no impresso de modelo aprovado:
  1. o nome completo, data do nascimento, sexo, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação e residência atual do interessado;
  2. o nome completo e residência dos representantes legais, caso o interessado seja incapaz, ou do procurador;
  3. os factos declarados, o fim da declaração e o pedido do respetivo registo;
  4. a relação dos documentos apresentados;
  5. a indicação dos elementos que permitam identificar o registo de nascimento do progenitor (mãe ou pai) português;
  6. a assinatura do declarante, reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença de funcionário de um dos serviços com competência para a receção da declaração (quando o procurador seja advogado ou solicitador, é suficiente, para a confirmação da assinatura, a indicação do número da respetiva cédula profissional).
• Quando a declaração, não seja acompanhada dos documentos necessários para comprovar os factos que constituem o fundamento do pedido, que incumba ao interessado apresentar, designadamente a certidão do registo de nascimento do próprio, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira.
• Quando o impresso/requerimento não seja acompanhado do meio /prova de pagamento devido pelo ato.

Fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade

O Estado Português pode opor-se à aquisição da nacionalidade portuguesa quando se verifique alguma das circunstâncias que a seguir se indicam:

• Inexistir ligação efetiva à comunidade nacional. Não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto que decorra há pelo menos seis anos, nem quando, independentemente da duração, daí resultem filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa.
• Se o requerente for menor ou maior acompanhado, presume-se que existe ligação efetiva à comunidade nacional quando, no momento do pedido, resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido e, sendo menor em idade escolar, comprove ainda a frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional;
• Se o requerente for maior de idade, presume-se que existe ligação efetiva à comunidade nacional quando no momento do pedido preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:
  1. Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa, casado ou vivendo em união de facto há, pelo menos, cinco anos, com nacional português originário;
  2. Conheça suficientemente a língua portuguesa, desde que esteja casado ou viva em união de facto com português originário há, pelo menos, cinco anos;
  3. Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre conhecimento da língua portuguesa;
  4. Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido.
• Ter o interessado sido condenado, com trânsito em julgado de sentença, em pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa;
• Ter o interessado exercido funções públicas sem carácter predominantemente técnico a Estado estrangeiro;
• Ter o interessado prestado serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;
• Existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento do interessado em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

A ação de oposição à aquisição da nacionalidade é instaurada pelo Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal competente.

• Art.º 6.º, n.º 1 da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro, na redação atual - Reside legalmente em Portugal há, pelo menos, cinco anos
• Art.º 6.º, n.º 5 da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro, na redação atual - Nasceu em Portugal e aqui tem residência, independentemente de título, há pelo menos cinco anos
• Art.º 6.º, n.º 8 da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro, na redação atual - Ascendente de cidadão português originário

O conhecimento da língua portuguesa presume-se existir para os interessados que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa.

Serviços competentes para se prestar declaração

Esta declaração pode ser prestada perante funcionário de um dos seguintes Serviços:

• Extensões da Conservatória dos Registos Centrais no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM);
• Espaço de Registos de Lisboa (Benfica);
• Espaço de Registos de Lisboa (Expo);
• Loja do Cidadão de Odivelas;
• Conservatória do Registo Civil da sua escolha;
• Consulado português da área da residência

Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM)

Lisboa
Rua Álvaro Coutinho, n.º 14
1150 – 025 Lisboa
Tel.: 21 810 61 00
Fax: 21 810 61 17
Horário: 2ª a 6ª das 08h00 às 17h00 
Email: informacoes@acm.gov.pt

Porto
Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto
Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
Horário: De 2.ª a 6.ª das 8h00 às 17h00 
Email: informacoes@acm.gov.pt