Nacionalidade online: perguntas e respostas (FAQ)

O serviço online da nacionalidade, acessível no Portal da Justiça, está disponível desde o dia 17 de fevereiro de 2023 e abrange, a partir dessa data, os pedidos de nacionalidade ao abrigo da residência legal em Portugal há, pelo menos cinco anos, e do casamento com um português há mais de três anos.

O serviço foi alargado às demais tipologias em 21 de abril de 2023.

Podem utilizar o serviço online da nacionalidade os mandatários: advogados e solicitadores inscritos na respetiva ordem profissional de Portugal.

Podem ser submetidos online, pelos mandatários, os pedidos de nacionalidade quanto aos fundamentos legais:

• Art.º 1.º, n.º 1, al. c) LN - Nascido/a no estrangeiro, filho/a de mãe/pai português à data do nascimento;
• Art.º 1.º, n.º 1, al. d) LN - Neto/a de avó/avô português originário e possuir laços de efetiva ligação à comunidade nacional;
• Art.º 2.º LN - Menor ou incapaz, cuja mãe/pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento;
• Art.º 3º, n.º 1 LN - cidadãos estrangeiros casados com um português há mais de três anos;
• Art.º 3.º, n.º 3 LN - Unido/a de facto há mais de três anos com nacional português
• Art.º 4.º LN - Perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade;
• Art.º 5.º LN - Adotado/a por nacional português, após a data da entrada em vigor da LN
• Art.º 29.º  LN - Adotado/a por nacional português, antes da data da entrada em vigor da LN;
• Art.º 6º, n.º 1 LN – cidadãos estrangeiros maiores de 18 anos, residentes;
  legalmente em Portugal há, pelo menos, sete anos, no caso de nacionais de
  países de língua oficial portuguesa e cidadãos de Estados-Membros da União
  Europeia, ou dez anos, no caso de nacionais de outros países, com laços de
  efetiva ligação à comunidade nacional;
• Art.º 6.º, n.º 2 LN - Menor, nascido em território português, filho de estrangeiros,
  desde que estejam cumulativamente preenchidos os requisitos de a mãe/pai
  terem residência legal em Portugal, há pelo menos cinco anos; o menor se
  encontre inscrito e a frequentar regularmente a escolaridade obrigatória,
  quando aplicável, com laços de efetiva ligação à comunidade nacional;
• Art.º 6.º, n.º 3 LN – Apátrida, residente legalmente em Portugal há, pelo menos,
  quatro anos, com laços de efetiva ligação à comunidade nacional;
• Art.º 6.º, n.º 6 LN - Teve a nacionalidade portuguesa, tendo-a perdido, nunca
  adquiriu outra nacionalidade e mantem laços de ligação efetiva à comunidade
  nacional;
• Art.º 6.º, n.º 8 LN - descendente em terceiro grau da linha reta de portugueses
  originários, que tenha residência legal em território nacional há, pelo menos 5
  anos, com ligação efetiva à comunidade nacional;
• Art.º 6.º, n.º 9 LN - Presta ou prestou serviços relevantes ao Estado Português;
• Art.º 8.º  LN - Perda da nacionalidade portuguesa;
• Art.º 30.º LN - Perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento com estrangeiro;
• Art.º 31.º LN - Perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira;
• Base X da Lei n.º 2098, de 29/07/1959 - Mulher que casou com nacional português, nos termos da Lei n.º 2098.

O pedido online de nacionalidade é feito no Portal da Justiça.

Para aceder ao serviço online vai precisar de se autenticar com o certificado da ordem profissional e ter assinatura digital qualificada com certificado que ateste o seu atributo profissional.

Depois de se autenticar, vai entrar na sua área reservada, onde pode fazer o pedido de nacionalidade escolhendo a tipologia do pedido. A plataforma apresenta o formulário com os campos que são necessários preencher e a lista de documentos obrigatórios para a tipologia escolhida.

Preencha o formulário com os dados da pessoa que quer a nacionalidade portuguesa e anexe, de forma individualizada, todos os documentos assinados digitalmente com o seu certificado digital emitido pela respetiva ordem profissional ou com associação de atributos profissionais (caso o documento original não seja um documento eletrónico).

Vai ser gerado um documento, em PDF, com a informação inserida no formulário, o qual deverá assinar digitalmente com o seu certificado digital profissional e carregar na plataforma. 

De seguida, faça o pagamento do valor indicado. Pode gerar uma referência bancária ou pagar com o cartão de crédito. Depois de pago, submeta o pedido.

O pedido é enviado para os serviços de Registo para ser validado.

Pode acompanhar o estado na sua área reservada.

Se não concluir o pedido, este não será submetido e ficará na sua área, podendo ser editado a qualquer momento.

Sim. Todos os ficheiros devem ter formato PDF (Portable Document Format) preferencialmente na versão PDF/A, com tamanho máximo de 10 MB.

Se não tiver documentos eletrónicos, digitalize, de forma individualizada, os documentos originais, removendo micas, agrafos e clipes. Tenha ainda em consideração que:

• a cor original dos documentos, respetivos selos e carimbos, devem ser legíveis e integralmente apreendidos;
• as páginas dos documentos devem ser numerados;
• todas as páginas, incluindo as páginas sem conteúdo devem ser digitalizadas;
• os documentos com várias páginas devem ser digitalizados num único ficheiro;
• recomenda-se a digitalização a cores a 200 dpi.

Não. Todos os pedidos são distribuídos automaticamente.

Numa fase inicial serão distribuídos à Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, e ao Arquivo Central do Porto.

Progressivamente a distribuição será alargada aos restantes Balcões da Nacionalidade, por tipologia de pedidos.

Depois de submeter o pedido, o mesmo dá entrada num serviço de Registo, que vai proceder à validação dos dados inseridos e da documentação submetida.

Caso exista alguma inconformidade, o pedido será devolvido para si, via plataforma, para correção ou completamento. Depois de cumprir todas as diligências, volte a submeter o pedido na plataforma. 

Quando o pedido é validado pelos serviços, é criado automaticamente o processo (no sistema de suporte à tramitação dos processos de nacionalidade), passando a constar na sua área de acesso reservado o número e estado do processo de nacionalidade.

Todas as alterações de estado geram uma notificação automática para o email que estiver associado ao seu perfil na plataforma.

Sim. Como referido na resposta à pergunta n.º7, se existir alguma inconformidade o pedido é devolvido para correção ou completamento.

Só depois de validado pelos serviços de Registo será criado o processo de nacionalidade.

O pedido online tem os mesmos custos do pedido presencial, ou seja os custos estipulados no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
 

A confirmação do pagamento fica disponível na sua área de acesso reservado.

Em qualquer altura poderá atualizar os seus dados na sua área reservada da plataforma.

Depois de submeter o pedido, vai receber emails automáticos a avisar da alteração de estado.

Poderá consultar o estado do processo na área reservada, e online, com o código de acesso.

Verifique se o email que indicou no seu perfil está correto/ atualizado.

Pode aceder e consultar o manual de utilizador no ícone de Ajuda, que se encontra no canto superior direito do ecrã, ao lado do perfil do profissional.

Para esclarecimento de dúvidas relacionadas com a utilização da plataforma ou com os documentos a apresentar, contacte a Linha Registo (+351) 211 950 500, entre as 9h00 e as 17h00, nos dias úteis.

Nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 43.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, e introduzido pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, os advogados e solicitadores estão dispensados da remessa dos originais em suporte de papel, exceto se se tratar de documentos destinados a pedido de atribuição da nacionalidade (Art.º 1.º, n.º 1, al. c) LN (por transcrição) - Nascido/a no estrangeiro, filho/a de mãe/pai português à data do nascimento e Art.º 1.º, n.º 1, al. d) LN - Neto/a de avó/avô português originário e possuir laços de efetiva ligação à comunidade nacional) emitidos por entidades estrangeiras, atenta a especial competência dos profissionais visados para certificar a conformidade das cópias com os documentos originais (artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março), relativamente a os pedidos de nacionalidade submetidos via online.

Nos termos do n.º 4 mencionado, os documentos devem ser conservados por um período de 10 anos.

Assim que o pedido for validado pelos serviços, é criado automaticamente o processo (no sistema de suporte à tramitação dos processos de nacionalidade), passando a constar na sua área de acesso reservado o número e estado do processo de nacionalidade bem como o documento de cobrança.

No documento de cobrança vão constar os dados do mandatário ou os do interessado no pedido da nacionalidade, conforme a opção que tiver sido selecionada aquando da submissão do pedido.

Como o pedido foi reenviado para correção, após dar cumprimento às diligências solicitadas, deve gerar novo formulário em PDF através do link respetivo, devendo ser assinado digitalmente com o certificado profissional.

Para gerar o “Formulário do Pedido” deve:

1. Dar 2 cliques sobre a sua designação e o mesmo será descarregado para o ambiente de trabalho;
2. Depois deve assinar digitalmente com o certificado profissional o documento;
3. Depois deve tornar a importá-lo para o sistema, de preferência com a designação sugerida pelo sistema (FormularioPedido.pdf), para que assim, a tipologia documental em causa fique logo associada /selecionada, via check-box.

Assim que o pedido for validado pelos serviços, é criado automaticamente o processo (no sistema de suporte à tramitação dos processos de nacionalidade), passando a constar na sua área de acesso reservado o número e estado do processo de nacionalidade bem como o documento de cobrança.

Assim, deverá aguardar. Quando o pedido mudar de estado irá receber um email automaticamente.

Todas as alterações de estado geram uma notificação automática para o email que estiver associado ao seu perfil na plataforma.

Sim, foi publicada a Portaria n.º 344/2023, de 10 de novembro.

Sim, de acordo com o disposto na portaria n.º 344/2023, de 10 de novembro, a partir de 1 de dezembro de 2023, passa a ser obrigatória a utilização do serviço online para submissão de pedidos de nacionalidade por advogados e soclictadores.

• Em Elaboração: Ainda em preparação na área do profissional
• Em Pagamento: Pedido submetido a aguardar pagamento
• Submetido: Pedido submetido e pago
• Em Verificação: Em análise por serviço do IRN
• Em Correção: Pedidos devolvidos para correção após análise do IRN
• Finalizado: Pedido validado e criado processo no sistema de suporte à tramitação dos processos de nacionalidade (SITPRO)