A Lei 97/2017, de 23 de agosto, regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.
As medidas restritivas são restrições temporárias ao exercício de um determinado direito, através da imposição de uma proibição ou obrigação, sendo implementadas de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e com os objetivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia (artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE).
As medidas restritivas da União Europeia podem ser consultadas:
As medidas restritivas da Organização das Nações Unidas podem ser consultadas:
A UE aplica as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.
As autoridades nacionais que coordenam a aplicação das medidas restritivas são:
- O Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da Direção-Geral de Política Externa;
- O Ministério das Finanças, através do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
* Estas autoridades cooperam com as suas congéneres de outros Estados e com organizações internacionais na aprovação, aplicação e execução das medidas restritivas.