Medidas restritivas

A Lei 97/2017, de 23 de agosto, regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

As medidas restritivas são restrições temporárias ao exercício de um determinado direito, através da imposição de uma proibição ou obrigação, sendo implementadas de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e com os objetivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia (artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE).

As medidas restritivas da União Europeia podem ser consultadas:

No jornal oficial da União Europeia, no EU Sanctions Map e no PDF .

As medidas restritivas da Organização das Nações Unidas podem ser consultadas:

No site do Conselho de Segurança das Nações Unidas

A UE aplica as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

As autoridades nacionais que coordenam a aplicação das medidas restritivas são:

O Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da Direção-Geral de Política Externa;
O Ministério das Finanças, através do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

* Estas autoridades cooperam com as suas congéneres de outros Estados e com organizações internacionais na aprovação, aplicação e execução das medidas restritivas.

As autoridades executantes que participam na aplicação das medidas restritivas em função das suas atribuições, são, entre outras:

O Ministério da Justiça (Instituto dos Registos e do Notariado; Polícia Judiciária);
O Ministério das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira);
As entidades de supervisão financeira (Banco de Portugal; Comissão do Mercado de Valores Mobiliários);
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
O Ministério da Administração Interna (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Polícia de Segurança Pública).

A Lei 97/2017, de 23 de agosto​, regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

As autoridades nacionais que coordenam a aplicação das medidas restritivas são:

As autoridades executantes que participam na aplicação das medidas restritivas em função das suas atribuições, são, entre outras:

A Lei 97/2017, de 23 de agosto, regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.