Entidades sujeitas a registo de prestação de contas
- sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial
- sociedades anónimas europeias
- empresas públicas
- sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal (nestes casos, as contas a apresentar respeitam à própria representação permanente e não à sociedade estrangeira)
- estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
Quem entrega e onde o faz?
A declaração de contas anuais é entregue pelo Contabilista Certificado da empresa no Portal das Finanças
Após a entrega da declaração e o pagamento do registo de prestação de contas, é enviado o código da certidão permanente de registo comercial, válido por três meses.
A informação relativa ao registo da prestação de contas é guardada na Base de Dados de Contas Anuais e pode ser consultada online.