Instituto dos Registos e do Notariado

Declaração de contas anuais

As entidades sujeitas a registo de prestação de contas devem entregar a declaração de contas anuais no Portal das Finanças.

Na declaração de contas anuais, as entidades sujeitas ao registo de prestação de contas comunicam a suas informações de natureza contabilística, fiscal e estatística perante uma única entidade, através da Internet.

Entidades sujeitas a registo de prestação de contas

  • as sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial
  • as sociedades anónimas europeias
  • as empresas públicas
  • as sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal (nestes casos, as contas a apresentar respeitam à própria representação permanente e não à sociedade estrangeira)
  • os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

 

A declaração de contas anuais é entregue no Portal das Finanças e apenas o Contabilista Certificado da empresa o pode fazer

Com a entrega da declaração e o pagamento do registo de prestação de contas, recebe o código da certidão permanente de registo comercial, que é válido por três meses.  

A informação relativa ao registo da prestação de contas é guardada na Base de Dados de Contas Anuais e pode ser consultada online.


Mais informação nestes documentos

Perguntas & Respostas (versão completa)

Formulários
Folha de rosto
Anexo A
Anexo B
Anexo C
Anexo D
Anexo F
Anexo H
Anexo I
Anexo L
Anexo O
Anexo P
Anexo Q
Anexo R
Anexo S
Anexo T