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Empresas e outras pessoas coletivas

Registo Nacional de Pessoas Coletivas

O Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) tem por função organizar e gerir o Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC), bem como apreciar a admissibilidade de firmas e denominações, e efetuar a sua certificação.

O FCPC é uma base de dados informatizados, onde se organiza a informação atualizada sobre as pessoas coletivas, necessária aos serviços da Administração Pública para o exercício das suas atribuições.

O FCPC contém ainda informação de interesse geral relativa a entidades públicas ou privadas não dotadas de personalidade jurídica, bem como pessoas coletivas internacionais e pessoas coletivas de direito estrangeiro.

Ao RNPC compete, ainda, o registo das pessoas coletivas religiosas ao abrigo do Decreto-Lei nº 134/2003, de 28 de junho.

Contactos

Morada: Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1 C, 1501-803 Lisboa

E-mail: rnpc@irn.mj.pt

Telefone geral: 217714300

Linha Registos: 211 950 500 - das 9h às 17h.

Horário de atendimento: das 9h às 16h.