A Lei 97/2017, de 23 de agosto, regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.
Foi disponibilizado em 29 de setembro de 2017 um mapa de Sanções da União Europeia com o objetivo de disponibilizar informação geral e atualizada das sanções (medidas restritivas) que são aplicadas na área de jurisdição da União Europeia.
Para mais informação sobre o mapa de sanções
clique aqui.
Poderá seguir o mapa das sanções da UE no twitter, aqui.
Para consultar o mapa das sanções da União Europeia, clique aqui.
Na página do mapa, no canto superior direito, é-lhe apresentada uma representação do mapa mundo onde serão assinalados os países, confome as opções escolhidas:
1. Medidas adoptadas pela(s):
- União Europeia
- Nações Unidas
- União Europeia e Nações Unidas
2. Por temas:
- Armas químicas (Chemical weapons)
- Ataques cibernéticos (Cyber-attacks)
- Direitos Humanos (Human rights)
- Terrorismo (Terrorrism)
3. Países
4. Tipos de medidas
- Embargo de armas
- Congelamento de recursos económicos e fundos
- Embargo "on dual-use goods"
- Voos, aeroportos, Flights, airports, aeronaves
- Medidas financeiras
- Inspeções
- Investimentos
- Outras restrições
- Portos e navios
- Proibição de satisfazer reclamações
- Restrições de admissão
- Restrições sobre equipamentos usados para repressão interna
- Restrição sobre bens
Instruções de utilização:
Na parte de baixo da página é disponibilizado um campo de pesquisa rápida com os critérios: Regimes, Pessoas e Entidades ou número da pessoa, grupo ou entidade da lista (FSC) e uma lista com os países ou categorias.
Nessa lista poderá escolher o ficheiro correspondente a cada país. Tem, ainda, as seguintes opções: Lista (List), atos legais (legal acts) ou diretrizes (guidelines).
Selecionando um dos países da lista, será apresentada um página com as informações sobre a medida e a lista de pessoas ou entidades abrangidas.