Certificado Sucessório Europeu | IRN.justica.gov.pt

O CSE é um certificado europeu relativo à sucessão de uma pessoa que pode ser emitido para fins de utilização noutro Estado-Membro e que permite ao herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador de herança fazer a prova dessa qualidade e/ou dos seus direitos e poderes noutro Estado-Membro.

O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, criou o CSE e é aplicável a partir de 17.08.2015.

O CSE pode ser pedido pelos herdeiros, legatários, executores testamentários ou os administradores da herança.

Não.

Para mais informações, consulte o Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012

Sim, pode haver um pedido conjunto do CSE por todos os beneficiários da sucessão.

Sim.

Sim.

Sim, o CSE só pode ser emitido relativamente a sucessões com caráter internacional, isto é, com contactos relevantes ou elementos de conexão com mais do que um Estado soberano.

Quando existam elementos de conexão com mais do que um Estado soberano. Os fatores que podem contribuir para uma situação transnacional são diversos: a nacionalidade dos sujeitos, a sua residência habitual, o lugar onde se situam os bens da herança, etc.

Não. O CSE só pode ser emitido relativamente às sucessões abertas a partir de 17 de agosto de 2015, inclusive.

É competente para emitir o CSE o Estado-Membro cujo órgão designado (jurisdicional ou outro com competência para tratar matérias sucessórias) tenha competência internacional.

Para o órgão designado ter competência internacional tem de ser competente por força dos artigos 4.º, 7.º,10.º ou do artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.

Para o órgão designado ser competente por força do artigo 4.º do Regulamento o falecido tinha que ter a sua residência habitual no momento do óbito no respetivo Estado-Membro.

Para o órgão designado ser competente por força do artigo 7.º do Regulamento, tem de ter sido escolhida pelo falecido a lei do Estado-Membro como aplicável à sucessão e:

a) se um órgão onde o CSE tenha sido pedido se tiver declarado incompetente no mesmo processo, nos termos do artigo 6.º;

b) se as partes tiverem acordado, nos termos do artigo 5.º, em conferir competência ao órgão desse Estado-Membro; ou

c) se as partes na ação tiverem expressamente aceite a competência do órgão.

Para o órgão designado ser competente por força do artigo 10.º do Regulamento, o falecido não tinha a sua residência habitual no momento do óbito num Estado-Membro, mas o órgão designado do Estado-Membro onde se encontram os bens da herança é, contudo, competente se:

a) o falecido possuir a nacionalidade desse Estado-Membro no momento do óbito; ou, se tal não se verificar;

b) o falecido tiver tido a sua residência habitual anterior nesse Estado-Membro e se o pedido ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data da mudança da residência habitual.

Para o órgão designado ser competente por força do artigo 11.º do Regulamento, nenhum órgão de um Estado-Membro é competente por força do disposto no Regulamento, podendo os órgãos de um Estado-Membro, em casos excecionais, ser competentes se a emissão não puder ser razoavelmente solicitada ou conduzida ou se revelar impossível num Estado terceiro com o qual esteja estreitamente relacionada. O processo deve apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do órgão em que foi pedido.

Posso pedir o CSE em Portugal, em qualquer serviço de registo com atribuições no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária previstos nos artigos 210.º-A a 210.º-R do Código do Registo Civil.

Não.

Sim, o CSE só pode ser emitido relativamente a sucessões com caráter internacional, isto é, com contactos relevantes ou elementos de conexão com mais do que um Estado soberano. Os fatores que podem contribuir para uma situação transnacional são diversos: a nacionalidade dos sujeitos, a sua residência habitual, o lugar onde se situam os bens da herança, etc.

As pessoas com direito a pedir um certificado não são obrigadas a fazê-lo, mesmo que a sucessão possua uma dimensão internacional claramente afirmada, sendo livres de recorrer aos outros instrumentos disponíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 (decisões, atos autênticos e transações judiciais).

Quando existam elementos de conexão com mais do que um Estado soberano. Os fatores que podem contribuir para uma situação transnacional são diversos: a nacionalidade dos sujeitos, a sua residência habitual, o lugar onde se situam os bens da herança, etc.

O CSE pode ser utilizado para comprovar, nomeadamente, a qualidade e/ou direitos de cada herdeiro ou legatário e as respetivas quotas-partes da herança; a atribuição de um bem ou bens que façam parte da herança ao herdeiro ou legatário; os poderes da pessoa mencionada no certificado para executar o testamento ou administrar a herança.

O CSE, uma vez emitido, produz os seus efeitos no Estado-membro de origem.

Um certificado não pode ser emitido se não se destinar a ser utilizado noutro Estado-Membro.

Sim, o Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, estabeleceu o formulário para o pedido do CSE (formulário IV), disponível no site do IRN ou no portal europeu da justiça.

O pedido do CSE deve ser acompanhado de todos os documentos pertinentes e incluir:

• os dados de identificação relativos ao falecido, ao requerente, ao eventual representante do requerente, ao cônjuge ou unido de facto do falecido e os dados relativos a outros eventuais beneficiários da sucessão;
• os dados relativos à sucessão propriamente dita, designadamente, os elementos em que o requerente baseia, consoante o caso, o direito invocado aos bens da sucessão na qualidade de beneficiário e/ou o direito a executar o testamento do falecido e/ou a administrar a herança;
• a indicação de que o falecido fez, ou não, uma disposição por morte;
• a indicação relativa à celebração ou não, pelo falecido, de um contrato matrimonial ou de um contrato respeitante a uma relação que possa ter efeitos comparáveis ao casamento;
• a indicação quanto à declaração feita ou não por um dos beneficiários relativamente à aceitação ou ao repúdio da sucessão;
• uma declaração afirmando que, tanto quanto é do conhecimento do requerente, não está pendente nenhum litígio quanto aos elementos a atestar;
• a informação relativa à finalidade a que se destina o certificado; 
• e quaisquer outras informações que o requerente considere úteis para efeitos da emissão do certificado.

Sim, um beneficiário não requerente pode pronunciar-se sobre um pedido de CSE.

Sim, no âmbito da apreciação do pedido do CSE a autoridade emissora deve informar os beneficiários não requerentes sobre o pedido do certificado.

Sim, após a emissão ou recusa de emissão do CSE a autoridade emissora deve informar os beneficiários sobre a emissão do certificado e/ou sobre a sua recusa.

A autoridade emissora emite o CSE logo que os elementos a certificar estejam estabelecidos.

Sim, o Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, estabeleceu o formulário a utilizar para a emissão do CSE (formulário V).

Tanto quanto seja necessário para a finalidade da emissão, o CSE deverá incluir as seguintes informações:

• nome e endereço da autoridade emissora;
• número de referência do processo;
• os elementos com base nos quais a autoridade emissora se considera competente para emitir o certificado;
• a data de emissão;
• dados relativos ao requerente;
• dados relativos ao falecido;
• dados relativos aos beneficiários;
• informações sobre um eventual contrato matrimonial celebrado pelo falecido ou, se tal for o caso, sobre um contrato celebrado pelo falecido no contexto de uma relação considerada pela lei aplicável como tendo efeitos comparáveis ao casamento, e informações relativas ao regime matrimonial de bens ou regime de bens equivalente;
• a lei aplicável à sucessão e os elementos que estiveram na base da determinação dessa lei;
• informações sobre o caráter testamentário ou não da sucessão ao abrigo de uma disposição por morte, incluindo informações sobre os elementos dos quais decorrem os direitos e/ou os poderes dos herdeiros, legatários, executores testamentários ou administradores da herança;
• se for caso disso, indicação da natureza da aceitação ou repúdio da sucessão relativamente a cada beneficiário;
• a quota-parte que cabe a cada herdeiro, bem como, se for caso disso, a lista dos bens e/ou direitos que cabem a um determinado herdeiro;
• a lista dos bens e/ou direitos que cabem a um determinado legatário;
• as restrições ao direito do(s) herdeiro(s) e, se tal for o caso, do(s) legatário(s) ao abrigo da lei aplicável à sucessão e/ou da disposição por morte;
• os poderes do executor testamentário e/ou do administrador da herança e as restrições a esses poderes por força da lei aplicável à sucessão e/ou da disposição por morte.

A autoridade emissora pode recusar a emissão de um CSE, nomeadamente: se os elementos a certificar forem objeto de contestação; se o certificado não estiver em conformidade com uma decisão relativa aos mesmos elementos ou se os elementos ou factos cuja certificação se requer não resultarem devidamente comprovados.

Presume-se que o certificado comprova com exatidão os elementos estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra legislação aplicável a determinados elementos. Presume-se que quem o certificado mencionar como herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador da herança tem a qualidade mencionada no certificado e/ou é titular dos direitos ou dos poderes indicados no certificado e que não estão associadas a esses direitos ou poderes outras condições e/ou restrições para além das referidas no certificado.

É aplicável à sucessão a lei designada pelo Regulamento, mesmo que não seja a lei de um Estado-membro.

Se não houver escolha da lei da nacionalidade pelo falecido para regular toda a sua sucessão, a lei aplicável à sucessão é a lei do Estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito.

Existe uma cláusula de exceção, caso, a título excecional, resulte claramente do conjunto das circunstâncias do caso que, no momento do óbito, o falecido tinha uma relação manifestamente mais estreita com um Estado diferente do Estado cuja lei seria aplicável, sendo aplicável à sucessão a lei desse outro Estado.

Uma pessoa com nacionalidade múltipla pode escolher a lei de qualquer dos Estados de que é nacional no momento em que faz a escolha para regular toda a sua sucessão.

A escolha de lei para regular toda a sucessão deve ser feita expressamente numa declaração que revista a forma de uma disposição por morte ou resultar dos termos dessa disposição.

O certificado produz efeitos em todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca, Irlanda e o Reino Unido que são Estados-Membros da UE não participantes no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O certificado produz efeitos em todos os Estados-Membros vinculado sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.

É entregue gratuitamente ao requerente uma cópia autenticada.

As cópias autenticadas entregues são válidas durante um prazo limitado de seis meses.

Sim, é possível.

Sim, é possível.