Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) | IRN.Justica.gov.pt

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela Lei n. 89/2017, de 21 de agosto, alterada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto e regulamentada pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, e pela Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho.

Em abstrato, e de acordo com o disposto no artigo 30.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, alterado pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, a declaração do beneficiário efetivo consiste sempre na identificação da pessoa singular última que detém o controlo da pessoa coletiva, que, no caso, haverá de ser a pessoa singular última que controla a entidade para a qual se está a preencher a declaração no Registo Central do Beneficiário Efetivo.

Estes critérios de identificação do beneficiário efetivo do artigo 30.º referido acima definem as regras de como se deve aferir a qualidade de beneficiário efetivo. Um dos critérios é, por exemplo, a propriedade de mais de 25% do capital social.

A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

O âmbito de aplicação do RCBE está definido no artigo 3.º, conjugado com o artigo 4.º, ambos do regime jurídico do RCBE, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, alterada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.

A declaração do RCBE pode ser preenchida por advogados, solicitadores, notários, contabilistas certificados e membros dos órgãos de administração, como gerentes e administradores.

A declaração inicial de beneficiário efetivo deve ser efetuada no prazo de 30 dias:

• na sequência do registo de constituição da pessoa coletiva, no caso de entidades sujeitas a registo comercial, ou
• na sequência da primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, no caso de entidades não sujeitas a registo comercial, ou
• após a atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira, quando se trata de entidade que não deva ter inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a atualizar a informação que consta dessa declaração, sempre que existam alterações a qualquer um dos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que as originam.

Note que com a publicação da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, cessou a obrigatoriedade de fazer constar da declaração de RCBE a identificação dos titulares das participações sociais/sócios, assim como os gerentes/administradores/diretores, tendo sido revogadas respetivamente as alíneas b) e c) do art. 8.º do Regime Jurídico do RCBE, anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

Por exemplo, se já preencheu a declaração com os sócios, deve eliminar cada um usando o botão vermelho à direita (símbolo em frente ao nome de cada um) e avançar. O mesmo procedimento deve ser efetuado em relação aos administradores/gerentes.

Nada foi dispensado quanto à identificação e atualização dos Beneficiários Efetivos, ou seja, se for o caso de as pessoas dos sócios coincidirem com os Beneficiários Efetivos, toda a informação terá que permanecer atualizada na declaração de RCBE, mas apenas no passo correspondente aos beneficiários efetivos (art. 30.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto) deve fazê-lo, identificando-os como Beneficiários Efetivos no último fluxo da declaração.

O Registo de Beneficiário Efetivo é gratuito, exceto quando a declaração é feita com recurso a preenchimento assistido, num balcão do IRN, tendo assim um custo de 15 euros (esta opção está, de momento, indisponível).

A confirmação anual da informação constante no RCBE é devida quando não existam alterações aos dados anteriormente declarados e deve ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano no RCBE (https://rcbe.justica.gov.pt/ ).

Esta é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação.

A confirmação anual não dispensa a submissão das atualizações que sejam necessárias em função da ocorrência de algum facto posterior à confirmação, que altere a informação do RCBE.

A confirmação anual pode ser submetida com a Informação Empresarial Simplificada, com referência ao ano civil anterior, ou, para o ano corrente, através da submissão de uma declaração de atualização, na página do RCBE.

Após cada submissão de uma declaração é gerado um código RCBE.

Esse código ficará disponível na área reservada do declarante.

Caso não tenha acesso a essa área reservada, sendo representante da entidade poderá solicitar o seu envio através do endereço de correio eletrónico seguinte: rcbe@irn.mj.pt.

As opções disponíveis de momento para autenticação são o cartão de cidadão, a chave móvel digital e os certificados profissionais de advogado, notário ou solicitador.

No caso do declarante ser estrangeiro a opção disponibilizada para efetuar a autenticação é a chave móvel digital.

Para saber mais sobre este tema consulte:
https://cmd.autenticacao.gov.pt/Ama.Authentication.Frontend/ ).

O preenchimento da declaração é feito através da Internet em https://justica.gov.pt/servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo 

Vai precisar de se autenticar, utilizando uma das seguintes formas:

• Chave Móvel Digital
• Cartão de Cidadão, leitor de cartões e código pin e o pin de morada
• Certificado de autenticação profissional, no caso dos advogados, notários e solicitadores

No caso de o declarante ser estrangeiro a opção disponibilizada para efetuar a autenticação é a Chave Móvel Digital, atribuída com base no passaporte. Consulte mais informações sobre a autenticação em https://www.autenticacao.gov.pt/cmd-pedido-chave .

Se verificar algum erro durante o preenchimento da declaração, deve enviar um e-mail para rcbe@irn.mj.pt.

Consulte as orientações disponibilizadas para associações e fundações.

Sim, ao contabilista certificado é permitido efetuar a declaração de beneficiário efetivo de determinada entidade, sendo que os seus poderes de representação se presumem, nos termos do artigo 7.º do regime jurídico do RCBE.

Atualmente, o sistema de autenticação a ser disponibilizado no RCBE para acesso dos contabilistas certificados vem definido no artigo 3.º, n.º 6, da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, e ainda não se encontra disponível.

Não obstante, o contabilista certificado pode autenticar-se com o seu cartão de cidadão ou com a chave móvel digital efetuar a declaração indicando que é procurador e juntar em anexo a cópia da sua cédula profissional.

Siga os passos:

1. Identificar a entidade (NIPC e país)
2. Escolher o formulário, entre:
   1. Declaração inicial, e de seguida qual o tipo de entidade (entre Pessoa Coletiva, Fundo e Outro);
   2. Atualização/Alteração;
   3. Confirmação Anual.
3. Preencher a informação sobre a entidade (elementos complementares à informação pré-preenchida pelo sistema)
4. Identificar a pessoa que está a preencher a declaração (declarante). Caso seja um procurador deverá juntar a procuração.
5. Preencher a informação sobre o(s) Beneficiário(s) Efetivo(s). Se for a mesma pessoa do declarante, poderá fazer o reaproveitamento dos dados anteriormente preenchidos, através da utilização da ferramenta disponibilizada no formulário para o efeito.
   
   Atenção:
   
   Se estiver em falta algum elemento não será possível prosseguir com a declaração.
   
   Se o Beneficiário Efetivo for menor deve verificar se ficou assinalada a opção correta no formulário, pois desse preenchimento decorrerá a aplicação da restrição dos seus dados nas consultas.

Se for maior e pretende pedir a restrição de acesso aos dados da declaração deve indicar no campo respetivo e preencher os dados adicionais solicitados, assim como juntar a prova necessária.

(Saiba mais na pergunta frequente n.º 12)

Interesse detido - Aqui deve indicar o que é relevante para a definição de beneficiário efetivo da entidade nos termos do artigo 30 da Lei 83/2017, de 17 de agosto.

(Saiba mais na pergunta frequente n.º 13)

Ao submeter a declaração é gerado um comprovativo da entrega da declaração que deve guardar ou imprimir.

Posteriormente será enviado um e-mail, para os endereços indicados aquando do preenchimento da declaração.

Poderá obter o código RCBE na área reservada do declarante, assim como pode verificar o seu histórico de atividade, entre outras informações.

O universo das entidades sujeitas ao Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) resulta da conjugação dos artigos 3.º e 4.º do respetivo regime jurídico, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na redação atual dada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.

Os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal estão sujeitos ao RCBE, caso não preencham os requisitos referidos no artigo 4.º do regime jurídico do RCBE.

Conclui-se que só estão excluídos do RCBE, os que preencherem os requisitos fixados na alínea h) do referido artigo 4.º

“Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: (…)

h) Os condomínios, quanto a edifícios ou a conjuntos de edifícios que se encontrem constituídos em propriedade horizontal cujo valor patrimonial global, incluindo as partes comuns e tal como determinado nos termos das normas tributárias aplicáveis, não exceda o montante de 2 000 000 euro , ou excedendo, não seja detida uma permilagem superior a 50 por um único titular, por contitulares ou por pessoa ou pessoas singulares que, de acordo com os índices e critérios de controlo previstos na Lei n.º  83/2017, de 18 de agosto, se devam considerar seus beneficiários efetivos.”

O serviço pedido assistido está de momento indisponível, pelo que pode, em alternativa e mediante agendamento, solicitar o atendimento presencial para um preenchimento orientado, que é gratuito.

Para que possa efetuar este tipo de preenchimento orientado deve ter consigo o seu meio de autenticação (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital e respetivos PINs), uma vez que terá de o utilizar para poder aceder ao formulário e efetuar o seu preenchimento num computador disponibilizado para o efeito. Caso o seu meio de autenticação seja um certificado digital profissional (advogados, notários ou solicitadores) deverá levar consigo o seu computador portátil pois os referidos certificados estão lá instalados.

O preenchimento orientado presencial está disponível nos CPO - Centros de Preenchimento Orientado - na Fontes Pereira de Melo ou no Espaço Empresa da Loja de Cidadão de Coimbra.

Os colaboradores destes CPO também prestam esta orientação no preenchimento telefonicamente (ver contactos).

Pode, também, expor as suas dúvidas endereçando-as para rcbe@irn.mj.pt  ou rcbe.apoio@irn.mj.pt

Se um beneficiário efetivo quiser limitar o acesso de outras pessoas aos seus dados nas declarações de RCBE, e não tiver dado já entrada de um pedido de restrição ao preencher a declaração, poderá preencher, autonomamente, o formulário disponível em Justiça.gov.pt, na opção: “Pedir restrição”.

A restrição só pode ser pedida nas seguintes situações, desde que devidamente justificada (artigo 22.º do regime jurídico do RCBE, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual dada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto), quando se verifique que a sua divulgação é suscetível de expor a pessoa ao risco de:

Fraude

• Ameaça
• Coação
• Perseguição
• Rapto
• Extorsão
• Ou outras formas de violência ou intimidação

E, ainda, no caso do beneficiário efetivo ser menor ou estiver ao abrigo do regime do maior acompanhado.

​Se o beneficiário efetivo for menor ou maior acompanhado, não precisa de dar entrada de um pedido de restrição de acesso, apenas deverá fazer essa indicação de forma correta ao preencher a declaração RCBE, assinalando os campos correspondentes.

No campo de dados relativo à fonte da informação (n.º 4 do artigo 9.º do regime jurídico do RCBE, anexo à Lei n.º 89/2018, de 21 de agosto) deve indicar a informação sobre as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, anexando os documentos comprovativos da situação, e o interesse detido devendo ser indicada, nos casos aplicáveis, a cadeia de controlo com identificação das entidades que a compõem.

O declarante deve preencher os campos relativos a cada um dos beneficiários efetivos e deve, para cada um deles, indicar a fonte da informação, juntando documentos que comprovem o interesse detido (ex: atas, estatutos, etc).

No sistema RCBE, os países de opção para a Naturalidade, surgem em função da data de nascimento inserida e das circunstâncias e designações dos países à data, fazendo com que para cada data a lista de países disponibilizada possa ser diferente.

Exemplo:

- Cidadãos nascidos em 1970 em Angola, o sistema disponibilizará na combo box Portugal, pois Angola era à data uma província ultramarina, devendo colocar Angola no campo de texto livre seguinte.

- Cidadãos nascidos em 2000 apresentará a República de Angola como opção e para nascidos, por exemplo, em 1979, apresentará República Popular de Angola.

Para a inserção dos números de cartão de cidadão nacionais será necessário preencher o número completo sem espaços e as letras devem ser maiúsculas (exemplo 123456781ZZ1), ou seja, inserir os oito dígitos do número de identificação civil mais 4 dígitos alfanuméricos (um número, duas letras e um número) e no caso do bilhete de identidade deverá incluir o dígito de controlo (número que aparece em separado).

Poderá ocorrer a necessidade de se acrescentar um ou mais zeros à esquerda do número, isto porque um número de identificação civil mais antigo tem menos de 8 dígitos.

A declaração efetuada no RCBE e a declaração entregue no registo comercial não se excluem. São declarações diferentes, com alcances distintos.

A declaração acerca do controlo efetivo efetuada aquando da constituição entregue junto dos serviços quando se faz o registo comercial da entidade, não é substituída nem equivale à declaração de RCBE, a preencher acedendo ao endereço https://rcbe.justica.gov.pt/

A primeira obrigação é uma exigência vertida no artigo 3.º da Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto, importa que os sócios declarem quem detém o controlo efetivo da entidade/sociedade a constituir.

Tal menção também pode ser feita no reconhecimento, tão logo seja por reporte ao que foi declarado pelo(s) sócio(s).

Note-se que nesta fase da constituição não se reconhece legitimidade ao notário, advogado ou solicitador (sabendo que têm legitimidade para a declaração de RCBE nos termos do artigo 7.º do Regime Jurídico do RCBE, anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 agosto).

A declaração de RCBE deve ser feita até 30 dias depois de confirmado o registo de constituição ou feita a inscrição do FCPC através do endereço https://rcbe.justica.gov.pt/

Para alterar ou corrigir declarações anteriores, deve aceder a https://rcbe.justica.gov.pt/, e seguir os seguintes passos:

• Escolher a opção “Preencher declaração”
• Autenticar-se com o seu meio de autenticação (CC/CMD ou certificados profissionais)
• Escolher a opção “Atualização/Alteração/Confirmação anual”
• Pesquisar a entidade e inserir o código RCBE recebido no momento da submissão da declaração anterior, ou se for o mesmo declarante bastará indicar que não tem código RCBE.
• Deverá preencher os campos que lhe vão sendo solicitados e na página em que pretende fazer as correções deverá clicar em Editar para que os campos sejam desbloqueados
• Prossiga fazendo as alterações necessárias, justificando sempre na caixa de texto disponibilizada no fim de cada página a data e o porquê da alteração. Submeta novamente a declaração. Receberá um novo código RCBE que invalidará o anterior.

Nota: Após ter sido efetuada a declaração inicial para uma determinada entidade, sempre que existam alterações a qualquer dos dados declarados nessa declaração, independentemente de serem dados relativos à entidade, declarante ou beneficiários efetivos, devem os mesmos ser atualizados no prazo de 30 dias a contar do facto que lhes deram origem, nos termos do artigo 14.º do regime jurídico do RCBE, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

Qualquer associação, desde que não esteja expressamente excluída dessa obrigação, nos termos do artigo 4.º do regime aprovado pela referida Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (RJRCBE), na sua redação atual, está sujeita ao regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e deve por isso cumprir as suas obrigações declarativas.

As associações têm 30 dias para fazer a declaração inicial, nos termos do artigo 12.º do RJRCBE, após a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

Para mais informações, consulte as orientações para associações e fundações  disponíveis no site do IRN.

As empresas públicas não estão sujeitas a RCBE. Para efeitos de aplicação da norma de exclusão da alínea b) do artigo 4.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, consideram-se que integram os serviços e as entidades dos subsetores da administração central, regional ou local do Estado, as empresas públicas, independentemente de terem sido ou não reclassificadas.

De acordo com o enquadramento atual, a resposta é sim.

A exclusão prevista na Lei não abrange as entidades sem ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, ainda que detidas por entidades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado.

Os fundos de pensões são abrangidos pela definição de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica (artigo 2.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto), e por este motivo estão sujeitos, em matéria de identificação do beneficiário efetivo, à Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (LCBCFT), aprovada pela Lei n.º º 83/2017, de 18 de agosto e ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RJRCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

No entanto, nos termos do artigo 30.º da LCBCFT, nem todos os fundos de pensões estão abrangidos pela obrigação de identificação e declaração do(s) beneficiário(s) efetivo(s), mas apenas:

• Fundos de pensões fechados, quando se verifiquem os critérios previstos nos números 5 e 6 do artigo 30.º da LCBCFT, ou seja, quando os fundos de pensões financiem, exclusivamente ou não, planos de pensões cujos participantes ou beneficiários sejam membros dos órgãos de administração dos respetivos associados, e quando pelo menos 2% do valor do fundo de pensões esteja afeto ao financiamento das responsabilidades passadas dos referidos participantes e beneficiários ou ao valor das suas contas individuais, são beneficiários efetivos aqueles participantes e beneficiários;
• Fundos de pensões abertos: no caso de adesão coletiva, quando se verifiquem os critérios previstos no n.º 7 do artigo 30.º da LCBCFT (no caso de contratos de cujo valor de adesão afeto ao financiamento das respetivas responsabilidades passadas, ou ao valor das suas contas individuais, represente pelo menos 5% do valor das unidades de participação desse fundo, são beneficiários efetivos aqueles participantes e beneficiários);  e no caso de adesão individual, quando se verifique o critério previsto no n.º 8 do artigo 30.º da LCBCFT (considerando-se beneficiários efetivos quaisquer participantes e beneficiários que individualmente detenham pelo menos 5% do valor das unidades de participação desse fundo)

Nestes casos, caberá à entidade gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as entidades obrigadas a respeito do(s) beneficiário(s) efetivo(s), cabendo ao associado disponibilizar à entidade gestora do fundo os elementos necessários para o efeito, tendo como referência os elementos do último exercício aprovado.

Em suma, apenas são beneficiários efetivos de fundos de pensões a(s) pessoa(s) que preencha(m) algum dos requisitos previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 30.º, n.º 7 do artigo 30.º, ou n.º 8 do artigo 30.º, da LCBCFT, conforme referido pela alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo regime jurídico.

​A área reservada é uma nova funcionalidade da fase II do RCBE que permite ao utilizador ter acesso ao seu histórico de atividade (declarações submetidas, pedidos de restrição de acesso requeridos, pedidos de retificação ou comunicação de desconformidades, etc).
 

Sim, qualquer elemento que tenha sido recolhido na declaração e que, entretanto, tenha sido alterado deve ser atualizado no RCBE, incluindo a data dos documentos de identificação.

Deve preencher, para o efeito, uma declaração de “Atualização”.

Sim, a opção de autenticação com SCAP está disponível no RCBE.

O critério da detenção do capital social só é aplicável se o sócio detiver mais de 25% do capital social.

No entanto, a essa mesma pessoa singular pode ser-lhe aplicado um outro critério previsto no artigo 30.º da Lei 83/2017, de 18 de agosto, como por exemplo, se tiver os direitos de voto de outro sócio.

Verificando-se que a matrícula de uma sociedade já se encontra cancelada por estar a sociedade dissolvida e liquidada, o registo de RCBE tem de ser cancelado.

O mesmo também se verifica para as entidades que apenas estão sujeitas a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

O cancelamento automático das declarações RCBE, quando extintas as entidades, ainda não é possível. O pedido do cancelamento deverá ser enviado para o endereço seguinte: 

• rcbe.apoio@irn.mj.pt.

Com a Migração da fase I para a Fase II do sistema RCBE, foram disponibilizadas novas funcionalidades que não existiam até ao momento, incluindo a disponibilização parcial da informação declarada.

Para que lhe seja disponibilizado um código RCBE na sua área reservada relativo à entidade em causa, deverá aceder ao RCBE, escolher a opção "Preencher declaração", de seguida escolher "Atualização" e preencher na própria declaração os dados relativos ao Pedido de Restrição de Acesso no passo "Beneficiário efetivo".

Caso pretenda desistir desse pedido, ou caso, tenha selecionado essa opção por lapso na Fase I, deverá submeter a declaração da mesma maneira, sem preencher os dados solicitados para ao PRA.

Caso seja um menor, o código RCBE foi disponibilizado na área reservada do declarante.

Para efetuar a desistência do pedido de restrição de acesso deverá, o declarante, aceder à sua área reservada e escolher a opção desistir.

Qualquer Entidade Obrigada nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que necessite de consultar o RCBE e de comunicar, ao IRN, eventuais desconformidades detetadas entre a informação dos Beneficiários Efetivos tem de se autenticar no portal do RCBE, https://rcbe.justica.gov.pt/, com o Cartão de Cidadão, ou com a Chave Móvel Digital.

A autenticação com recurso a um utilizador com Palavra Passe, não está disponível. 

É disponibilizada publicamente, nos termos do artigo 19.º do regime jurídico do RCBE aprovado pela Lei n.º 89/2017, na sua redação atual, a seguinte informação:

a) Relativamente à entidade: o NIPC ou o NIF, a firma ou denominação, a natureza jurídica, a sede, o CAE, o identificador único de entidades jurídicas (Legal Entity Identifier), quando aplicável, e o endereço eletrónico institucional;

b) Relativamente aos beneficiários efetivos: o nome, o mês e o ano do nascimento, a nacionalidade, o país da residência e o interesse económico detido.

Um CPO é um Centro de Preenchimento Orientado que presta apoio no preenchimento da declaração e esclarecimentos ao cidadão quanto a questões relacionadas com o RCBE.

De momento existem 2 CPOs:

• Lisboa, Campus de Justiça

Morada: Avenida D. João II, n.º 1.8.01D – Edifício J – 4.º Piso – Campus da Justiça, Apartado 8295, 1990-097 Lisboa.

Telefone: +351 217 985 500
 

• Coimbra

Espaço Empresa, Loja do Cidadão - 2.º andar – Av.ª Central, n.º 6, 2.º (à Avª. Fernão de Magalhães), 3000-607 Coimbra.

Telefone: +351 239 096 732 ou +351 239 096 730

​De forma a prestar um maior apoio ao cidadão sobre os elementos essenciais que devam constar numa procuração a apresentar do RCBE, disponibilizamos um modelo, com o objetivo de tornar claro os elementos mínimos que devem constar na mesma.

Trata-se de um exemplo, sem caráter vinculativo, para servir de guia.

A procuração poderá ser apresentada no RCBE para:

• efetuar a declaração inicial do beneficiário efetivo

• efetuar a declaração relativa ao ano em curso, de confirmando anual da exatidão, suficiência e atualidade da informação sobre o beneficiário efetivo, constante do RCBE

• requerer a retificação da informação constante do RCBE

• requerer que o acesso à informação sobre o beneficiário efetivo seja total/parcialmente limitado, com fundamento em um dos risco enunciados no artigo 22.º RJRCBE, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual dada pela Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto

• requerer 2.ª via do código de acesso ao comprovativo da declaração validada e à informação do RCBE

• requerer o cancelamento do registo.

Adverte-se que o incumprimento do dever de declarar informação suficiente, exata e atual sobre os beneficiários efetivos, nos momentos e com a periodicidade estabelecida no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 13 de julho, acarreta para as entidades a ele sujeitas as consequências previstas no art.º 37.º daquele Regime. O facto de ter conferido poderes a terceira pessoa para apresentar a declaração não isenta a entidade e os membros dos seus órgãos de administração da responsabilidade que lhes é imposta por lei.

​

Será necessário enviar os seguintes dados para o endereço de mail rcbe@irn.mj.pt:

• Nome/firma da entidade
• NIPC da entidade
• Browser utilizado
• Tipo de autenticação escolhido
• Erro ocorrido (se possível envie um print screen/imagem do erro apresentado, onde se inclua o URL e a data e hora)
• Momento em que ocorre o erro
• Outro elemento que considere relevante

Caso o problema ocorra logo no momento da autenticação aconselhamos deve entrar em contacto através do formulário do portal ePortugal, para despistar possíveis problemas com os certificados.

Considera-se que as sociedades em processo de insolvência estão sujeitas ao RCBE porque a lei não as exclui expressamente, pelo que deve existir uma declaração dos seus beneficiários efetivos no RCBE e a mesma deve estar atualizada. (Cf. Artigo 3.º, do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RJ RCBE)*.

* Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RJ RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, com a redação atual dada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.

A massa insolvente encontra-se excluída do âmbito de aplicação do regime jurídico do RCBE (Cf. Artigo 4.º, alínea i) do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RJ RCBE)*.

* Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RJ RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, com a redação atual dada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.

A sucursal de uma sociedade cotada em bolsa não está sujeita ao regime jurídico do RCBE, porque a sucursal não tem personalidade jurídica nem tem autonomia face à sociedade mãe. Por isso, a regra que exclui a sociedade cotada da sujeição a RCBE estende-se à respetiva sucursal.

Contrariamente, no caso de se tratar de uma sucursal de uma sociedade não cotada, está sujeita ao RCBE português, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do regime jurídico do RCBE, tal como a sociedade mãe será sujeita ao registo do seu(s) beneficiário(s) efetivo(s) no país de origem.

Para apurar os beneficiários efetivos a serem declarados devem ser tidos em conta os critérios do 30.º, sendo que a direção de topo é critério residual, só relevando nos casos em que não é possível encontrar-se um beneficiário efetivo por aplicação dos demais critérios deste artigo.