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Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Lista de funções proeminentes

A lista inclui as pessoas singulares que desempenham, ou desempenharam nos últimos 12 meses, em qualquer país ou jurisdição, as seguintes funções públicas proeminentes de nível superior.

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Lista de Funções Públicas Proeminentes de nível superior que se enquadram na definição de "Pessoas Politicamente Expostas" (PPE)​

A lista é elaborada de acordo com a sequência definida no artigo 2.º n.º 1, alínea cc) da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, com a alteração introduzida pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.

Adicionalmente, considera a lista de precedências constantes na Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto (Lei das Precedências do Protocolo de Estado Português), a orgânica do XXII Governo Constitucional e, ainda, os Estatutos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos, bem como o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, os Regimes de Organização e Funcionamento de entidades da administração direta e da administração indireta do Estado e, ainda, da administração regional e da administração local, incluindo o setor empresarial público.

A lista inclui as pessoas singulares que desempenham, ou desempenharam nos últimos 12 meses, em qualquer país ou jurisdição, as seguintes funções públicas proeminentes de nível superior:
  • Chefe de Estado;
  • Chefe de Governo;
  • Membros do Governo, designadamente ministros, secretários e subsecretários de Estado ou equiparados;
  • Deputados ou outros membros de câmaras parlamentares;
  • Membros do Tribunal Constitucional;
  • Membros do Supremo Tribunal de Justiça;
  • Membros do Supremo Tribunal Administrativo;
  • Membros do Tribunal de Contas;
  • Membros de Supremos Tribunais;
  • Membros de Tribunais Constitucionais;
  • Membros de Tribunais de Contas;
  • Membros de outros órgãos judiciais de alto nível de outros Estados;
  • Membros de organizações internacionais;
  • Representante da República da Região Autónoma dos Açores;
  • Representante da República da Região Autónoma da Madeira;
  • Membros dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores;
  • Membros dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira;
  • Provedor de Justiça;
  • Conselheiros de Estado;
  • Membros da Comissão Nacional da Proteção de Dados;
  • Membros do Conselho Superior da Magistratura;
  • Membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
  • Membros da Procuradoria-Geral da República;
  • Membros do Conselho Superior do Ministério Público;
  • Membros do Conselho Superior de Defesa Nacional;
  • Membros do Conselho Económico e Social;
  • Membros da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
  • Chefes de missões diplomáticas;
  • Chefes de postos consulares;
  • Oficiais Generais das Forças Armadas (Força Aérea, Marinha e Exército) em efetividade de serviço;
  • Oficiais Generais da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efetividade de serviço;
  • Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP) em efetividade de serviço;
  • Presidentes de câmaras municipais;
  • Vereadores com funções executivas de câmaras municipais;
  • Membros de órgãos de administração do Banco Central Europeu;
  • Membros de órgãos de fiscalização do Banco Central Europeu;
  • Membros de órgãos de administração de bancos centrais;
  • Membros de órgãos de fiscalização de bancos centrais;
  • Membros de órgãos de administração de institutos públicos;
  • Membros de órgãos de fiscalização de institutos públicos;
  • Membros de órgãos de administração de fundações públicas;
  • Membros de órgãos de fiscalização de fundações públicas;
  • Membros de órgãos de estabelecimentos públicos;
  • Membros de órgãos de administração de entidades administrativas independentes, qualquer que seja o modo da sua designação;
  • Membros de órgãos de fiscalização de entidades administrativas independentes, qualquer que seja o modo da sua designação
  • Membros de órgãos de administração de entidades pertencentes ao setor público empresarial do Estado;
  • Membros de órgãos de fiscalização de entidades pertencentes ao setor público empresarial do Estado;
  • Membros de órgãos de administração de entidades pertencentes ao setor público empresarial Regional;
  • Membros de órgãos de fiscalização de entidades pertencentes ao setor público empresarial Regional;
  • Membros de órgãos de administração de entidades pertencentes ao setor público empresarial Local;
  • Membros de órgãos de fiscalização de entidades pertencentes ao setor público empresarial Local;
  • Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional;
  • Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito regional; 
  • Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administração ou pessoas que exercem funções equivalentes numa organização internacional.