Instituto dos Registos e do Notariado

Certificado Sucessório Europeu

O Certificado Sucessório Europeu (CSE) consubstancia um instrumento novo relativo às sucessões transfronteiriças na União Europeia, ou seja, às sucessões com elementos de conexão com mais do que um Estado soberano.

O CSE foi criado pelo Regulamento (EU) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, em vigor desde 16 de agosto de 2012 e aplicável às sucessões das pessoas falecidas em 17 de agosto de 2015 ou após essa data, que tem por finalidade permitir ao herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador de herança fazer a prova dessa qualidade e dos seus direitos e poderes noutro Estado-Membro.

Uma sucessão transnacional ocorre quando:

  • uma pessoa falecida residia num país que não o seu país de origem
  • os herdeiros residem num país diferente do falecido, ou
  • a pessoa falecida possuiu bens em vários países.

Guia para compreender as heranças transnacionais

Guia digital sobre processos de sucessões que envolvam mais do que um país.

 

Perguntas frequentes sobre o Certificado Sucessório Europeu

 

Pedido de Certificado Sucessório Europeu