Balcão único Casa Pronta lançado há 16 anos

O serviço Casa Pronta - Balcão para a compra e venda de imóveis permite que cidadãos e empresas tratem de várias formalidades relacionadas com a aquisição e registo de um imóvel, de forma integrada num único balcão, evitando deslocações desnecessárias e contactos com diferentes entidades públicas.

No balcão Casa Pronta é possível, por exemplo, pagar impostos, fazer o contrato de compra e venda, realizar logo todos os registos, pedir isenção do pagamento de IMI e pedir a alteração da morada no Cartão de Cidadão, na sequência de aquisição de casa para habitação própria permanente.

Estes atos podem ser realizados presencialmente num dos 330 balcões de atendimento espalhados pelo país, ou por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento à Distância, mediante agendamento prévio, disponível no portal de marcações siga e na sigaApp.

O projeto Casa Pronta entrou em funcionamento a 23 de julho de 2007 nas conservatórias de registo predial de Águeda, Almeirim, Braga, Leiria e Mirandela, tendo sido alargado a todo o país, progressivamente, a partir de 2008.

Ao longo de 16 anos, o projeto Casa Pronta evoluiu continuamente para acompanhar as necessidades de cidadãos e empresas, alargando o âmbito a novos tipos de negócios jurídicos e disponibilizando serviços mais convenientes e integrados e com menos custos.

“Casa Pronta” é uma medida emblemática do programa Simplex 2007 e uma referência na simplificação e desburocratização dos serviços públicos. A disponibilização de um balcão único permitiu reduzir custos e poupar tempo aos cidadãos e empresas, e tornou os serviços públicos mais eficientes, aumentando a segurança jurídica das transações imobiliárias com a realização imediata do respetivo registo predial e posterior comunicação eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Em 16 anos foram realizados mais de 781 mil títulos 'Casa Pronta'.

Casa Pronta: 2007 a 2023

• 2007 - Entrada em funcionamento do projeto Casa Pronta nas conservatórias de registo predial dos municípios de Águeda, Almeirim, Braga, Leiria e Mirandela.
• 2008 – Início da expansão do projeto a todo o país.
• 2009 a 2017 - Alargamento do âmbito de aplicação a prédios mistos rústicos e a novos tipos de negócios jurídicos: dação em pagamento, doação, permuta, constituição de propriedade horizontal, compra e venda com locação financeira e divisão de coisa comum.
• 2016 - Novo serviço: alteração de morada no Cartão de Cidadão nos balcões Casa Pronta na sequência de um procedimento de aquisição de imóvel para habitação própria permanente.
• 2022 – Notificações eletrónicas: envio automático de e-mail aos requerentes dos anúncios do direito de preferência com a indicação dos dados para pagamento e número do anúncio; envio automático de e-mail às entidades para manifestação da intenção de exercer o direito de preferência.
• 4.º trimestre 2022 - Serviços Casa Pronta na Plataforma de Atendimento à Distância: realização dos atos por videoconferência.