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Branqueamento de capitais e Financiamento do terrorismo

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas que, de forma indireta ou através de terceiros, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas ou de outra natureza.

O RCBE é gratuito para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

A Declaração do RCBE pode ser submetida através da Internet, na página Registo Central do Beneficiário Efetivo

O site do Registo do Beneficiário Efetivo disponibiliza formulários para:

  • Preencher declaração;
  • Consultar;
  • Pedir restrição.

O RCBE vem reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.

A obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE foi estabelecida pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, com a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 58/2020, e está regulamentada pela Portaria n.º 233/2018 e pela Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho.

Criado para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, o RCBE vem reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.

O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. é o organismo responsável pelo RCBE.