Ficha do Projeto
Designação do Projeto: Portuguese Civil Registry online | Portal do projeto: https://civilonline.cefaction.pt
Código da Operação: CEF Action 2020-PT-IA-0110
Objetivo temático: O objetivo da ação é tornar os serviços de registo online portugueses mais seguros e acessíveis a todos os cidadãos, a nível nacional e transfronteiriço, nos domínios do registo civil português.
Prioridade de investimento: Investimento no âmbito do reforço da segurança de todos os serviços do Registo Civil português online, tornando-os acessíveis a todos os cidadãos no Espaço Económico Europeu através de Assinatura Digital (DSI-DSS) com autenticação certificada eIDAS.
Beneficiário: Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN), Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. e Linkare IT – Tecnologias de Informação, Lda.
Data de início: 01/03/2021
Data de conclusão: 31/08/2022
Investimento elegível: 281.532,00 €
Financiamento: 211.149,00 €
Síntese
A operação Portuguese Civil Registry Online aborda todos os serviços online disponibilizados pelo IRN através dos dois principais portais – o Portal da Justiça Portuguesa (http://justica.gov.pt/) e o Portal do Registo Civil dedicado online (https://www.civilonline.mj.pt/).
Os serviços abrangidos pela ação são: Registo de nascimento; Casamento; Divórcio; Separação Legal; Atestado de Óbito; Herança; Registo Criminal.
Em cada um desses serviços, esta ação do projeto fornecerá autenticação compatível com eIDAS e o uso correspondente de atributos disponíveis, bem como soluções de assinatura eletrónica (usando DSS) no escopo do serviço processos usuais, onde quer que sejam aplicáveis.
Para o conseguir, deve ser realizada uma revisão completa dos processos online, certificando-se de que o eIDAS, a autenticação, o uso de atributos e a assinatura eletrónica melhoram a qualidade e segurança da informação em todos os processos, ao mesmo tempo tornam esses processos mais fáceis de usar para todos os cidadãos, bem como para os profissionais que os utilizam.
Estes serviços são centrais para os cidadãos e empresas portuguesas e para a desmaterialização adicional trazida pela implementação de identidade eletrónica e assinatura eletrónica poderá ter um impacto muito significativo em Portugal, tornando estes serviços básicos mais acessíveis, mantendo-os altamente confiáveis.
A autenticação no âmbito desta Ação fará uso do Portal da Central de Autenticação da Justiça Portuguesa, sempre que possível e em todos os serviços relacionados com este Portal. Também soluções de assinatura eletrónica usadas nesta Ação irão reaproveitar e aproveitar as soluções já implementadas no Portal da Justiça, garantindo que estas ferramentas são atualizadas e compatíveis com os padrões DSS.
A autenticação nacional já está em uso por alguns desses serviços por meio do provedor de autenticação existente – https://www.autenticacao.gov.pt/ - disponibilizado pela AMA (Agência para a Modernização Administrativa, I.P.) especificamente no que diz respeito ao reaproveitamento da autenticação no Cartão do Cidadão e na Chave Móvel Digital. Esta ação permitirá que os serviços do registo civil utilizem também a identidade eletrónica da UE e, no final da proposta de todos os serviços abrangidos pela ação estarão disponíveis num ambiente de produção para autenticação transfronteiriça, via eIDAS. Da mesma forma, está prevista a disponibilização de assinatura digital por meio do serviço Digital Mobile Key.