Carteira Digital da Empresa já disponível na app Gov.pt

É lançada hoje a Carteira Digital da Empresa que, entre outros documentos, contém o comprovativo do cartão da empresa e a informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). A nova ferramenta está integrada na aplicação do Estado Gov.pt e é acessível a representantes legais de empresas e a pessoas com poderes de representação devidamente registados no SCAP (Sistema de Certificação de Atributos Profissionais).

O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), enquanto fornecedor único e confiável da identidade da empresa e dos seus representantes, está no centro da partilha da informação. Em janeiro de 2025, o IRN colocou no SCAP os atributos profissionais de mais de 550 mil cidadãos que são órgãos sociais de entidades sujeitas a registo comercial, mantendo o sistema permanentemente atualizado. 

Esta primeira versão da Carteira Digital da Empresa, que continuará a evoluir, vai permitir agilizar as operações das empresas com os parceiros de negócios, clientes e o Estado, reduzindo a necessidade de recorrer a múltiplos canais, documentos e verificações repetidas.

No futuro, a Carteira Digital vai disponibilizar novas funcionalidades e serviços, incluindo notificações, assinatura eletrónica de documentos e consulta de certidões permanentes.

Como utilizar

O acesso à Carteira Digital da Empresa é feito através da aplicação gov.pt, estando disponível para gerentes, administradores de sociedades e pessoas com poderes de representação, sem custos adicionais. O acesso é feito com a Chave Móvel Digital, apresentando o atributo empresarial do SCAP. 

Após autenticação, a informação da sociedade, como o Cartão da Empresa e a informação da data de submissão da última declaração do RCBE, ficam disponíveis na Carteira Digital, podendo o utilizador aceder, consultar os dados e utilizar as funcionalidades disponíveis, como gerar PDF, visualizar e partilhar dados com terceiros com valor informativo.

Portugal na linha da frente

Portugal é o primeiro Estado-Membro da União Europeia (UE) a implementar uma Carteira Digital para Empresas, alinhada com os requisitos de segurança, interoperabilidade e fiabilidade propostos na iniciativa “European Business Wallet” pela Comissão Europeia, no âmbito do regulamento eIDAS 2.0.

A iniciativa europeia visa alargar o regime da Identidade Digital aos operadores económicos e às administrações públicas, assegurando interoperabilidade transfronteiriça e permitindo que uma empresa utilize uma identidade jurídica digital única, reconhecida em toda a UE, juntamente com um conjunto de atributos verificados, como dados de registo, licenças, certificados e poderes de representação.

A Carteira Digital da Empresa não é apenas mais uma ferramenta digital

Como interface para as interações, a Carteira Digital assegura a interoperabilidade entre os sistemas que cobrem o ciclo de vida da empresa, incluindo o registo comercial e o RCBE, reforçando a soberania digital e contribuindo amplamente para viabilizar o princípio "digital by default".

A adoção da Carteira Digital permite uniformizar a forma como as empresas comprovam a sua identidade, autoridade e fiabilidade dos seus documentos, reduzindo custos administrativos e simplificando o dia-a-dia das empresas e do Estado. 

Numa perspetiva mais ampla, facilita o ambiente para os negócios e a digitalização do tecido empresarial, promovendo a eficiência, a transparência e a qualidade da informação e fomentando a concorrência e a competitividade.

Lançamento no Porto

A apresentação da Carteira Digital da Empresa realiza-se hoje no Palácio da Bolsa, no Porto, num evento promovido pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), que conta com a participação do Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, da Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e presença do Presidente do Conselho Diretivo do IRN, Jorge Rodrigues da Ponte.