Novo balcão de apoio à declaração do beneficiário efetivo
Está disponível um novo serviço para esclarecimento de dúvidas e orientação no preenchimento online da declaração do Beneficiário Efetivo no RCBE, denominado Centro de Preenchimento Orientado.
Balcão de apoio ao preenchimento da declaração do beneficiário efetivo
O Centro de Preenchimento Orientado funciona no 4º piso do Edifico J do Campus de Justiça, em Lisboa, entre as 9h00 e as 17h00, mediante agendamento prévio para o email rcbe.agendamento@irn.mj.pt.
Pode recorrer ao Centro de Preenchimento Orientado quem tem legitimidade para preencher a declaração do beneficiário efetivo, nomeadamente advogados, solicitadores, gerentes/administradores e demais representantes legais.
Recorde-se que o RCBE pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Este registo visa reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal, de acordo com a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais.
Embora o prazo de entrega das declarações do beneficiário efetivo tenha terminado a 30 de novembro último, as entidades sujeitas podem continuar a submeter a declaração online, de forma gratuita.