RCBE: prazo para entregar declaração prestes a terminar
Entidades sujeitas a registo comercial têm até 31 de outubro para declarar o beneficiário efetivo.
Ampulheta amarela e texto Registo Central do Beneficiário Efetivo
As entidades coletivas constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios estão obrigadas a entregar a declaração do beneficiário efetivo.
O prazo para as entidades sujeitas a registo comercial, como sociedades comerciais, representações permanentes e cooperativas termina amanhã, dia 31 outubro. As restantes entidades, como por exemplo, as fundações e os fundos podem apresentar a declaração até 30 de novembro.
A declaração do beneficiário efetivo é apresentada online, no site https://rcbe.justica.gov.pt e não tem custos se for realizada dentro do prazo. Em alternativa, as entidades coletivas podem recorrer ao serviço de atendimento assistido do RCBE, disponível em 20 balcões do IRN de todo o país. Este serviço tem um custo de 15€.
Para ajudar a esclarecer as dúvidas sobre o Registo Central do Beneficiário Efetivo está disponível um guia online no portal Justiça.Gov.Pt.
O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas singulares que, mesmo de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas.