RCBE: prazo de apresentação da declaração inicial foi alargado

O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. As entidades sujeitas a registo comercial devem apresentar a declaração até 31 de outubro e as entidades sujeitas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) devem fazê-lo até 30 de novembro.

A apresentação da declaração pode ser feita através da internet, no endereço https://rcbe.justica.gov.pt, clicando no botão "Preencher declaração". O registo é gratuito.

O RCBE é uma base de dados que pretende reunir informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas. É uma das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.