Site Predial Online: Consulta de Publicações novamente disponível

Na área "Consulta de Publicações”são publicadas as notificações editais no âmbito dos processos de justificação e de retificação (cfr.arts.117.º-G, n.º 7, e 129.º, n.º 7, do Código do Registo Predial - C.R.P), assim como a decisão do processo especial de justificação (cfr. art.117.º-H, n.º 7, do C.R.P).  As notificações editais realizam-se através da afixação dos mesmos e da respetiva publicação no site Predial Online, por isso, os direitos daqueles a quem as notificações editais se dirigem apenas serão devidamente salvaguardados se as indicadas notificações estiverem acessíveis para consulta online, durante o prazo de 30 dias a contar da data em que nele foram publicadas;

A publicação online da decisão proferida em processo de justificação visa publicitar para todos os eventuais interessados o pedido de reconhecimento de direito sobre determinado prédio ou prédios, efetuado por quem se arroga titular desse mesmo direito, sem que disponha, porém, de documento comprovativo, e que, por isso mesmo, os direitos dos terceiros que não tenham sido formalmente notificados da decisão, apenas serão devidamente salvaguardados se aquela decisão estiver acessível para consulta no página  www.predialonline.pt , durante o prazo de 30 dias a contar da data em que nele foi publicada.